Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação / Divisão Regional de Arrecadação 6 (SC, RS, PR)
DESPACHO Nº 31.624/DIRAR-6/ANM/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 43
- Página
- 54
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
REF. Processo ANM nº 815.052/2016 Por inadimplemento da Obrigação imposta no artigo 56, do Regulamento do Código de Mineração e tendo em vista não ter sido apresentada e/ou acatada a defesa contra o Auto de Infração n° 197/2018, publicado no DOU de 15/10/2018, APLICO, com base na delegação de competência firmada na Portaria SEI nº 32/2019, DOU de 01/02/19, à empresa CONCRETTI COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ 10.746.971/0001-39, titular do Alvará de Pesquisa n° 1526/2017, publicado no DOU de 02/03/2017 (Processo ANM nº 815.052/2016), que a autorizou a pesquisar Argila, em uma área de 41,10 hectares, no Município de Canoinhas, no Estado de SC, a MULTA de R$ 3.293,90 (três mil duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), conforme previsto no inciso II do art. 52 do Regulamento do Código de Mineração, combinado com o artigo 6º, da Portaria Ministerial nº 503, de 28/12/99.
Ver no texto do ato
DESPACHO Nº 31.624/DIRAR-6/ANM/2022
REF. Processo ANM nº 815.052/2016 Por inadimplemento da Obrigação imposta no artigo 56, do Regulamento do Código de Mineração e tendo em vista não ter sido apresentada e/ou acatada a defesa contra o Auto de Infração n° 197/2018, publicado no DOU de 15/10/2018, APLICO, com base na delegação de competência firmada na Portaria SEI nº 32/2019, DOU de 01/02/19, à empresa CONCRETTI COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ 10.746.971/0001-39, titular do Alvará de Pesquisa n° 1526/2017, publicado no DOU de 02/03/2017 (Processo ANM nº 815.052/2016), que a autorizou a pesquisar Argila, em uma área de 41,10 hectares, no Município de Canoinhas, no Estado de SC, a MULTA de R$ 3.293,90 (três mil duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), conforme previsto no inciso II do art. 52 do Regulamento do Código de Mineração, combinado com o artigo 6º, da Portaria Ministerial nº 503, de 28/12/99.
Cód. 641 - AUT PESQ/MULTA APLICADA-TAH
WALNEY DE MEDEIROS MARIANO
Chefe de Divisão
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO Nº 31.624/DIRAR-6/ANM/2022 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 43, 04/03/2022, p. 54