DESPACHO · Superintendência de Arrecadação

DESPACHO

Relação nº 118/2022

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a defesa administrativa interposta não foI conhecida, dado o exaurimento da esfera administrativa; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Multa prevista na alínea "a", Inciso II, §3º, Art.20 do C.M, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48054.930386/2020-39

Processo Minerário Nº: 48403.832445/2014-59

Interessado(a): Geólogos Geologia e Mineração Ltda.

Auto de Infração nº 6333/2020

Valor: R$ 4.474,81.

ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Superintendente