Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
DESPACHO · Superintendência de Arrecadação
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 60
- Página
- 120
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Processo Minerário Nº: 48403.832445/2014-59
Ver no texto do ato
DESPACHO
Relação nº 118/2022
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a defesa administrativa interposta não foI conhecida, dado o exaurimento da esfera administrativa; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Multa prevista na alínea "a", Inciso II, §3º, Art.20 do C.M, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48054.930386/2020-39
Processo Minerário Nº: 48403.832445/2014-59
Interessado(a): Geólogos Geologia e Mineração Ltda.
Auto de Infração nº 6333/2020
Valor: R$ 4.474,81.
ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 60, 29/03/2022, p. 120