Ministério de Minas e Energia / Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
Despacho Decisório nº 3/2022/SGM
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 73
- Página
- 175
Despacho Decisório nº 3/2022/SGM
Processo nº 27207.870007/1998. Interessada: Quartzblue Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto em face de Despacho, de 8 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2013, que indeferiu requerimento de concessão de lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 25/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 156/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 158/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço, dou provimento ao Recurso e torno sem efeito o indeferimento de concessão de lavra da Interessada efetivado pelo Despacho SGM/MME de 8 de julho de 2013.
PEDRO PAULO DIAS MESQUITA
Secretário
Processos neste ato
Como citar: Despacho Decisório nº 3/2022/SGM — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 73, 18/04/2022, p. 175