ATOS DE 19 DE ABRIL DE 2022

ATOS DE 19 DE ABRIL DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 20 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO VERDES CAMPOS LTDA., CNPJ nº 77.109.577/0001-60, executante de serviços de radiodifusão na faixa de fronteira, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Décima Quinta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 11 de novembro de 2019, que versa sobre: (i) a retirada de sócios e ingresso de outros na sociedade; (ii) a designação de sócio administrador; e (iii) o atendimento às exigências previstas no Decreto nº 85.064, de 1980, e no art. 222 da Constituição; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 01250.025728/2020-17, objeto do NUP PR nº 00001.000078/2022-38 e NUP PR nº 00001.010290/2021-22, a Nota Técnica nº 18.205/2021/SEI-MCOM, de 16 de dezembro de 2021, o Ofício nº 25.321/2021/MCOM, e a Nota-AP nº 042/2022-RF.

Nº 21 - Dar assentimento prévio à EMPRESA DE RADIOFIFUSÃO MORIMOTO LTDA., CNPJ nº 48.076.533/0001-83, executante de serviços de radiodifusão na faixa de fronteira, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 13 de dezembro de 2019, que versa sobre o atendimento às exigências previstas no Decreto nº 85.064, de 1980, e no art. 222 da Constituição; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 01250.012668/2017-77, a Nota Técnica nº 6.730/2021/SEI-MCOM, de 9 de dezembro de 2021, o Ofício nº 11.918/2021/MCOM, e a Nota-AP nº 043/2022-RF.

Nº 22 - Dar assentimento prévio à empresa M. F. CARDOSO LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA., CNPJ nº 05.788.976/0001-94, para estabelecer-se na faixa de fronteira localizada no estado do Paraná, bem como para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Assis Chateaubriand, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48413.926071/2015-01 e nº 48069.826301/2019-16, o Ofício nº 37.942/2021/GEPM/ANM, e a Nota - AP nº 044/2022-RF.

Nº 23 - Dar assentimento prévio à empresa ENGEMARQ CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 31.777.754/0001-86, para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Goioerê, no estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48413.926104/2018-58 e nº 48069.826308/2019-38, o Ofício nº 41.547/2021/GEPM/ANM, e a Nota - AP nº 045/2022-RF.

Nº 24 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO LONTRENSE LTDA., CNPJ nº 02.702.194/0001-00, executante de serviços de radiodifusão na faixa de fronteira, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Alteração Contratual nº 02, datada de 3 de março de 2021, que versa sobre: (i) a retirada de sócios e ingresso de outros na sociedade; (ii) a designação de sócio administrador; e (iii) o registro das exigências previstas no Decreto nº 85.064, de 1980, e no art. 222 da Constituição; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.006813/2021-15, objeto do NUP PR nº 00001.010289/2021-06, a Nota Técnica nº 18.225/2021/SEI-MCOM, de 16 de dezembro de 2021, o Ofício nº 25.352/2021/MCOM, e a Nota-AP nº 046/2022-RF.

Nº 25 - Dar assentimento prévio à COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DE MUCAJAÍ - COOPERCAJAI, sociedade cooperativa em formação, com sede na Avenida dos Imigrantes, s/nº, Centro, Distrito de Campos Novos, no município de Iracema, localizado parcialmente na faixa de fronteira, no estado de Roraima, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata de Assembleia Geral de Constituição da Cooperativa, datada de 17 de setembro de 2021; de acordo com a instrução do Processo ANM 48080.984065/2021-18, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, o Ofício 48.989/2021/GAB-DG/DIRC, e a Nota-AP nº 47/2022-RF.

Nº 26 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Floresta, localizado na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.026521/2021-75, o Parecer nº 3/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 4 de janeiro de 2022, a conclusão do Ofício nº 12/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, e a Nota - AP nº 048/2022-RF.

Nº 27 -Dar assentimento prévio a LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Coronel Vivida, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826062/2018-56, o Ofício nº 39.829/2021/GEPM/ANM, e a Nota-AP nº 049/2021-RF.

Nº 28 - Dar assentimento prévio a ANDRÉ ALMEIDA BASTOS para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Sant'Ana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810342/2021-94, o Ofício nº 41.999/2021/GEPM/ANM, e a Nota - AP nº 050/2022-RF.

Nº 29 - Dar assentimento prévio a ARMINDO VISSOTO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Nova Prata do Iguaçu, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826362/2018-35, o Ofício nº 44.731/2021/GEPM/ANM, e a Nota - AP nº 051/2022-RF.

Nº 30 - Dar assentimento prévio a RODRIGO MEIRA FALEIROS para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bela Vista, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868221/2020-52, o Ofício nº 42.891/2021/GEPM/ANM, e a Nota-AP nº 052/2022-RF.

Nº 31 - Dar assentimento prévio para LUISA RODRIGUEZ REDECKER, de nacionalidade argentina, adquirir imóvel rural sob código SNCR nº 950.017.695.416-2, na faixa de fronteira, no município de Doutor Maurício Cardoso, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.103155/2020-88, objeto do NUP PR nº 00001.010356/2021-84, a Nota Técnica nº 83/2021/CM-CGM/CGM/DMS/SEAF/MAPA, o Ofício nº 1.563/2021/GAB-GM/MAPA, e a Nota-AP nº 053/2022-RF.

Nº 32 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas referente a ocupações incidentes na Gleba Federal Itamaraty I, na faixa de fronteira, no município de Tarauacá, no estado do Acre; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.065333/2021-46, objeto dos NUP PR nº 00001.008595/2021-74 e nº 00001.001769/2022-59, o Parecer nº 20.444/2021/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, o Parecer nº 00013/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, o Ofício nº 13.728/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, e a Nota-AP nº 055/2022-RF.

Nº 33 -Dar assentimento prévio à empresa RIO GRANDE MINERAÇÃO S.A., CNPJ nº 07.840.220/0001-72, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 22 de janeiro de 2021, que versa sobre: (i) aumento do capital social; e (ii) eleição de membros da diretoria; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48406.961532/2008-44, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, o Ofícionº46.971/2021/GAB-DG/ANM, e a Nota - AP nº 056/2022-RF.

Nº 34 -Dar assentimento prévio a MAURÍCIO BELLAVER para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Toledo, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826173/2020-44, o Ofício nº 38.640/2021/GEPM/ANM, e a Nota-AP nº 057/2022-RF.

Nº 35 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Agropecuária Varanda, localizado na faixa de fronteira, no município de Caracol, no estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.028737/2021-75, o Parecer nº 17/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 13 de janeiro de 2022, a conclusão do Ofício nº 80/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, e a Nota - AP nº 058/2022-RF.

Nº 36 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Indiana, localizado na faixa de fronteira, no município de Bodoquena, no estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.023667/2021-69, o Parecer nº 2/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 3 de janeiro de 2022, a conclusão do Ofício nº 9/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, e a Nota - AP nº 059/2022-RF.

Nº 37 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO EDUCADORA DE DOIS VIZINHOS LTDA., CNPJ nº 75.928.929/0001-84, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Décima Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 30 de junho de 2021, que versa sobre: (i) a alteração do endereço da sede da empresa; (ii) a retirada de sócios e transferência de quotas para os sócios remanescentes e ingressantes; (iii) a designação de sócia administradora; e (iv) o atendimento às exigências previstas no Decreto nº 85.064, de 1980, e no art. 222 da Constituição; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.018270/2021-89, objeto do NUP PR nº 00001.001657/2022-06, a Nota Técnica nº 1.413/2022/SEI-MCOM, de 10 de fevereiro de 2022, o Ofício nº 2.423/2022/MCOM, e a Nota-AP nº 061/2022-RF.

Nº 38- Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO VIZINHANÇA FM LTDA., CNPJ nº 79.599.171/0001-39, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Nona Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 30 de junho de 2021, que versa sobre: (i) a alteração do endereço da sede da empresa; (ii) a retirada de sócios e transferência de quotas para os sócios remanescentes; (iii) a designação de sócio administrador; e (iv) o atendimento às exigências previstas no Decreto nº 85.064, de 1980, e no art. 222 da Constituição; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.018271/2021-23, objeto do NUP PR nº 00001.001656/2022-53, a Nota Técnica nº 1.523/2022/SEI-MCOM, de 10 de fevereiro de 2022, o Ofício nº 2.635/2022/MCOM, e a Nota-AP nº 062/2022-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA