Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
DESPACHO · Relação nº 33/22
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 78
- Página
- 214
Seu processo neste ato
-
Relação nº 33/22
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
824549/72 — Aguas Prata LTDA.
Cpf/cnpj :44.930.204/0001-05 - Processo de cobrança: 920404/22 Valor: R$.7.199.055,33
Etivaldo Rodrigues da Silva, Superintendente de Arrecadação
Ver no texto do ato
DESPACHO
RELAÇÃO 33/22
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Aguas Prata LTDA. Cpf/cnpj :44.930.204/0001-05 - Processo minerário: 824549/72 - Processo de cobrança: 920404/22 Valor: R$.7.199.055,33
Etivaldo Rodrigues da Silva
Superintendente de Arrecadação
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 78, 27/04/2022, p. 214