Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação / Divisão Regional de Arrecadação 6 (SC, RS, PR)
DESPACHO Nº 80283/DIRAR-6/ANM/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 98
- Página
- 475
DESPACHO Nº 80283/DIRAR-6/ANM/2022
Ref. PROCESSO ANM nº 810.251/2014 Considerando a declaração "ex officio", da nulidade do título autorizativo de pesquisa conforme estatuído na alínea "b", inciso II, § 3º do art. 20 do Código de Mineração e no Art. 7º da Portaria MME nº 503, de 28/12/1999, conforme redação dada pela Portaria MME nº 449, de 18/11/2003. A Agência Nacional de Mineração - ANM, através de seu agente público competente, NOTIFICA Vossa Senhoria a se manifestar nos autos do processo de mineração no prazo recursal previsto no § 3º do art. 68 do Código de Mineração.Código.647 AUT PESQ/INSTAURA PROC ADM CADU ALVARÁ-TAH
Walney de Medeiros Mariano
Chefe de Divisão
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO Nº 80283/DIRAR-6/ANM/2022 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 98, 25/05/2022, p. 475