Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação / Divisão Regional de Arrecadação 6 (SC, RS, PR)
DESPACHO Nº 90900/DIRAR-6/ANM/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 112
- Página
- 88
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Ref. PROCESSO ANM nº 810.603/2020 Por inadimplemento da obrigação imposta no artigo 56, do Regulamento do Código de Mineração, e em vista de não ter sido apresentada e/ou acatada a defesa contra o Auto de Infração nº 2538/2021, publicado no DOU de 07/07/2021, APLICO, com fundamento na delegação de competência firmada na Portaria SEI nº 32/2019, DOU de 01/02/19, à D. L. DILLMANN, CNPJ nº 15.478.301/0001-00, titular do(a) Alvará de Pesquisa nº 4468, publicado no Diário Oficial da União de 04/11/2020 (Processo ANM nº 810603/2020), que o autorizou a pesquisar ARGILA em uma área de 8,65 hectares, no(s) município(s) de CRISTAL, estado RS, a MULTA, com previsão no inciso II do art. 52 do Regulamento do Código de Mineração, combinado com o artigo 6º, da Portaria Ministerial nº 503, de 28/12/99, equivalente a R$ 3.705,19 (três mil e setecentos e cinco reais e dezenove centavos).
Ver no texto do ato
DESPACHO Nº 90900/DIRAR-6/ANM/2022
Ref. PROCESSO ANM nº 810.603/2020 Por inadimplemento da obrigação imposta no artigo 56, do Regulamento do Código de Mineração, e em vista de não ter sido apresentada e/ou acatada a defesa contra o Auto de Infração nº 2538/2021, publicado no DOU de 07/07/2021, APLICO, com fundamento na delegação de competência firmada na Portaria SEI nº 32/2019, DOU de 01/02/19, à D. L. DILLMANN, CNPJ nº 15.478.301/0001-00, titular do(a) Alvará de Pesquisa nº 4468, publicado no Diário Oficial da União de 04/11/2020 (Processo ANM nº 810603/2020), que o autorizou a pesquisar ARGILA em uma área de 8,65 hectares, no(s) município(s) de CRISTAL, estado RS, a MULTA, com previsão no inciso II do art. 52 do Regulamento do Código de Mineração, combinado com o artigo 6º, da Portaria Ministerial nº 503, de 28/12/99, equivalente a R$ 3.705,19 (três mil e setecentos e cinco reais e dezenove centavos).
Código.641 AUT PESQ/MULTA APLICADA-TAH
Walney de Medeiros Mariano
Chefe de Divisão
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO Nº 90900/DIRAR-6/ANM/2022 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 112, 14/06/2022, p. 88