Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
Despacho · Relação nº 343/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 114
- Página
- 115
Despacho
Relação nº 343/2022
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Xilolite S/a Cpf/cnpj :62.477.088/0001-94 - Processo minerário: 809237/71 - Processo de cobrança: 973925/20 Valor: R$.37.400,33, Processo minerário: 8835/66 - Processo de cobrança: 973924/20 Valor: R$.67.947,32, Processo minerário: 8835/66 - Processo de cobrança: 973923/20 Valor: R$.3.349.974,02
Etivaldo Rodrigues da Silva
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 114, 20/06/2022, p. 115