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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

Despacho · Relação nº 99/2022

Seção
1
Data
Edição
117
Página
93

Despacho

Relação nº 99/2022

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

851.210/2021-FERRO BRASIL MINERACAO LTDA-O Diretor Geral da ANM decide, com base na NOTA n. 00785/2022/PFE-ANM/PGF/AGU, aprovada na íntegra pelo Procurador-Chefe por meio do Despacho nº 06164/2022/PFE-ANM/PGF/AGU, atribuir efeito suspensivo a defesa administrativa e, em consequência, tornar sem efeito a decisão do Gerente da ANM/PA, no Despacho SEI 70971, Relação nº 230/2022, publicado no DOU de 20/05/2022, especificamente no que tange a determinação de suspensão dos efeitos da Guia de Utilização n° 370/2021.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 117, 23/06/2022, p. 93

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