Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 99/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 117
- Página
- 93
Seu processo neste ato
-
Relação nº 99/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado (256)
851.210/2021
VICTOR HUGO FRONER BICCA, Diretor-Geral
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 99/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
851.210/2021-FERRO BRASIL MINERACAO LTDA-O Diretor Geral da ANM decide, com base na NOTA n. 00785/2022/PFE-ANM/PGF/AGU, aprovada na íntegra pelo Procurador-Chefe por meio do Despacho nº 06164/2022/PFE-ANM/PGF/AGU, atribuir efeito suspensivo a defesa administrativa e, em consequência, tornar sem efeito a decisão do Gerente da ANM/PA, no Despacho SEI 70971, Relação nº 230/2022, publicado no DOU de 20/05/2022, especificamente no que tange a determinação de suspensão dos efeitos da Guia de Utilização n° 370/2021.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 117, 23/06/2022, p. 93