Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 15/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 126
- Página
- 157
Despacho
Relação nº 15/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
870.846/2016-FERROMAC MINERACAO EIRELI-Em cumprimento ao Mandado de Segurança n.º 1005642-33.2018.4.01.3300 proferido pela Exmo. Desembargador Federal João Batista Moreira, 1 ª Região do Tribunal Regional Federal, nos autos do Processo 1005642-33.2018.4.01.3300 e nos termos do Parecer de Força Executória n. 00070/2022/NAT-GERAL/ER-REGPRF1/PGF/AGU, RESTITUO o prazo do Alvará de Autorização de Pesquisa n° 1409/2017 de titularidade de Ferromac Mineracao Eireli., por um período de 429 dias (quatrocentos e vinte e nove) dias, a partir da publicação deste despacho no Diário Oficial da União.
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 126, 06/07/2022, p. 157