Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 134/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 161
- Página
- 49
Despacho
Relação nº 134/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
831.553/2012-MAURÍLIO DE CARVALHO BARBOSA-Mediante o princípio da autotutela, anula a decisão do Diretor-Geral do extinto DNPM, publicada no Diário Oficial da União em 25/09/2017, que deu provimento ao recurso interposto contra a multa aplicada em razão do Auto de Infração nº 812/2015.
831.553/2012-MAURÍLIO DE CARVALHO BARBOSA-Nega provimento ao recurso interposto contra a multa aplicada em razão do Auto de Infração nº 812/2015, acompanhando as conclusões da Decisão de Recurso SAR, fundamentado na NOTA 01072/2021/PFE-ANM/PGF/AGU e Parecer 402/2021/COCON/SAR-ANM/DIRC.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 161, 24/08/2022, p. 49