Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Serviço Regional de Arrecadação 6 (SC, RS, PR)
DESPACHO Nº 141266/SERAR-6/ANM/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 167
- Página
- 122
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Ref. PROCESSO ANM nº: 815.038/2018 Por inadimplemento da obrigação imposta no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996, e tendo em vista não ter sido acolhida a defesa, em relação ao Auto de Infração nº 8.141/2020, publicado no Diário Oficial da União de 06/11/2020, APLICO, com fundamento na delegação de competência constante na alínea "e", do art. 1º da Portaria do Diretor-Geral da ANM nº 32, de 29/01/2019, publicado no DOU de 01/02/2019 a Consbrita Construtora de Obras Ltda, titular do Alvará de Pesquisa nº 3988, publicado no D. O. U. de 04/06/2018, que o autorizou a pesquisar BASALTO, em uma área de 22,65 hectares, a MULTA de R$ 7.109,64 (sete mil cento e nove reais e sessenta e quatro centavos), prevista na alínea "a", inciso II, § 3º, do art. 20, e art. 64, § 1º, ambos do Código de Mineração, combinado com o art. 6º, da Portaria Ministerial nº 503, de 28/12/99.
Ver no texto do ato
DESPACHO Nº 141266/SERAR-6/ANM/2022
Ref. PROCESSO ANM nº: 815.038/2018 Por inadimplemento da obrigação imposta no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996, e tendo em vista não ter sido acolhida a defesa, em relação ao Auto de Infração nº 8.141/2020, publicado no Diário Oficial da União de 06/11/2020, APLICO, com fundamento na delegação de competência constante na alínea "e", do art. 1º da Portaria do Diretor-Geral da ANM nº 32, de 29/01/2019, publicado no DOU de 01/02/2019 a Consbrita Construtora de Obras Ltda, titular do Alvará de Pesquisa nº 3988, publicado no D. O. U. de 04/06/2018, que o autorizou a pesquisar BASALTO, em uma área de 22,65 hectares, a MULTA de R$ 7.109,64 (sete mil cento e nove reais e sessenta e quatro centavos), prevista na alínea "a", inciso II, § 3º, do art. 20, e art. 64, § 1º, ambos do Código de Mineração, combinado com o art. 6º, da Portaria Ministerial nº 503, de 28/12/99.
Walney de Medeiros Mariano
Chefe de serviço
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO Nº 141266/SERAR-6/ANM/2022 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 167, 01/09/2022, p. 122