Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Mato Grosso do Sul
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Mato Grosso do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 79
- Página
- 66
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Titular: Estância Hidromineral de Itabirito Ltda Cpf/cnpj :01.313.895/0001-87 - Processo minerário: 866744/85 - Processo de cobrança: 968034/18 Valor: R$.2.421.578,82
Ver no texto do ato
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 47/2018/MS
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Estância Hidromineral de Itabirito Ltda Cpf/cnpj :01.313.895/0001-87 - Processo minerário: 866744/85 - Processo de cobrança: 968034/18 Valor: R$.2.421.578,82
Alexandre Monteiro Rezende
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 79, 25/04/2018, p. 66