Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho Relação nº 144/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 180
- Página
- 162
1 processo · 1 decisão
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado
Código ANM 356
- 860.600/2013
AREIA MENEZES LTDA.-O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 2º, incisos XV e XVI, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 13 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, considerando a Ação Judicial, ajuizada por AREIA MENEZES LTDA. - ME em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, cuja ação teve como objetivo o provimento judicial, em sede de tutela de urgência, visando a determinação da nulidade do ato administrativo da ANM que indeferiu o requerimento de lavra apresentado no processo ANM nº
- 860.600/2013
, considerando que o MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da SJDF proferiu decisão acatando o pedido de tutela antecipada/liminar, nos termos do despacho judicial constante dos autos e, considerando ainda o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00075/2022/NAT-GERAL/ER-REG-PRF1/PGF/AGU, decide: TORNAR SEM EFEITO o ato administrativo que, em 06/09/2021, indeferiu o requerimento de lavra apresentado no processo ANM nº
- 860.600/2013
, devendo, em seguida, prosseguir o trâmite processual com vistas a considerar a ausência da devida intimação dos ofícios mencionados nos autos, reabrindo-se os prazos e permitindo-se a regular tramitação e instrução processual. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral
Despacho
Relação nº 144/2022
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
860.600/2013-AREIA MENEZES LTDA.-O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 2º, incisos XV e XVI, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 13 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, considerando a Ação Judicial, ajuizada por AREIA MENEZES LTDA. - ME em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, cuja ação teve como objetivo o provimento judicial, em sede de tutela de urgência, visando a determinação da nulidade do ato administrativo da ANM que indeferiu o requerimento de lavra apresentado no processo ANM nº 860.600/2013, considerando que o MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da SJDF proferiu decisão acatando o pedido de tutela antecipada/liminar, nos termos do despacho judicial constante dos autos e, considerando ainda o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00075/2022/NAT-GERAL/ER-REG-PRF1/PGF/AGU, decide: TORNAR SEM EFEITO o ato administrativo que, em 06/09/2021, indeferiu o requerimento de lavra apresentado no processo ANM nº 860.600/2013, devendo, em seguida, prosseguir o trâmite processual com vistas a considerar a ausência da devida intimação dos ofícios mencionados nos autos, reabrindo-se os prazos e permitindo-se a regular tramitação e instrução processual.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 180, 21/09/2022, p. 162