Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Despacho · Relação nº 545/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 186
- Página
- 46
Despacho
Relação nº 545/2022
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: White Solder Metalurgia e Mineração Ltda Cpf/cnpj :04.107.120/0001-43 - Processo minerário: 886339/13 - Processo de cobrança: 986144/22 Valor: R$.8.460,56, Processo minerário: 886559/04 - Processo de cobrança: 986150/22 Valor: R$.7.148,22
Rui Alberto Carvalho Giordani
Superintendente Substituto
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 186, 29/09/2022, p. 46