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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 293/2022

Seção
1
Data
Edição
239
Página
274

Despacho

Relação nº 293/2022

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

815.572/2015-MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA ME-por decisão judicial AUTORIZO o registro do gravame de Sequestro sobre os direitos minerários objetos dos processos relacionados, conforme termo de Mandado n.º 720009388611 dos autos em epigrafe, movido por Polícia Federal / SC, em face de MLR MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA., documento assinado pela Excelentíssima Doutora MICHELI POLLIPO, Juíza da 7.ª Vara Federal de Florianópolis/SC, e encaminhada por meio do OFÍCIO N.º 720009219024, a esta ANM.

815.573/2015-MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA ME-por decisão judicial AUTORIZO o registro do gravame de Sequestro sobre os direitos minerários objetos dos processos relacionados, conforme termo de Mandado n.º 720009388611 dos autos em epigrafe, movido por Polícia Federal / SC, em face de MLR MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA., documento assinado pela Excelentíssima Doutora MICHELI POLLIPO, Juíza da 7.ª Vara Federal de Florianópolis/SC, e encaminhada por meio do OFÍCIO N.º 720009219024, a esta ANM.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 239, 21/12/2022, p. 274

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