Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 293/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 239
- Página
- 274
Despacho
Relação nº 293/2022
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
815.572/2015-MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA ME-por decisão judicial AUTORIZO o registro do gravame de Sequestro sobre os direitos minerários objetos dos processos relacionados, conforme termo de Mandado n.º 720009388611 dos autos em epigrafe, movido por Polícia Federal / SC, em face de MLR MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA., documento assinado pela Excelentíssima Doutora MICHELI POLLIPO, Juíza da 7.ª Vara Federal de Florianópolis/SC, e encaminhada por meio do OFÍCIO N.º 720009219024, a esta ANM.
815.573/2015-MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA ME-por decisão judicial AUTORIZO o registro do gravame de Sequestro sobre os direitos minerários objetos dos processos relacionados, conforme termo de Mandado n.º 720009388611 dos autos em epigrafe, movido por Polícia Federal / SC, em face de MLR MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA., documento assinado pela Excelentíssima Doutora MICHELI POLLIPO, Juíza da 7.ª Vara Federal de Florianópolis/SC, e encaminhada por meio do OFÍCIO N.º 720009219024, a esta ANM.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 239, 21/12/2022, p. 274