Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 296/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 239
- Página
- 275
Despacho
Relação nº 296/2022
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
815.039/2012-SEPATE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGEM EIRELI-Autorizo a publicação e anotação do ato acerca da existência de AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor da titular do direito minerário, conforme processo n. º 5000162-82-2020.8.24.0027/SC, que tramita na 1ª VARA DA COMARCA DE IBIRAMA/SC, fazendo constar nos respectivos autos, para que atinja o objetivo almejado, face a determinação judicial, oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 239, 21/12/2022, p. 275