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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

DESPACHO · Relação nº 300/2022

Seção
1
Data
Edição
240
Página
1001

Seu processo neste ato

  • Relação nº 300/2022

    Fase de Concessão de Lavra

    Despacho publicado (508)

    815.404/1999

    JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO, Superintendente

    Ver no texto do ato

DESPACHO

Relação nº 300/2022

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

815.404/1999-SEPATE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGEM EIRELI-Autorizo a publicação e anotação do ato acerca da existência de AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor da titular do direito minerário, conforme processo n. º 5000162-82-2020.8.24.0027/SC, que tramita na 1ª VARA DA COMARCA DE IBIRAMA/SC, fazendo constar nos respectivos autos, para que atinja o objetivo almejado, face a determinação judicial, oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 240, 22/12/2022, p. 1001

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