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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Pernambuco

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Pernambuco

Seção
1
Data
Edição
93
Página
112

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 38/2018/PE

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Torres & Pedrosa Comércio de Águas Minerais Ltda me Cpf/cnpj :09.324.366/0001-90 - Processo minerário: 840305/92 - Processo de cobrança: 940100/18 Valor: R$.1.965.866,04

Marcos Antônio de Holanda Tavares

Substituto

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 93, 16/05/2018, p. 112

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