ato: — página do DOU de 17/09/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025091700091 Seção 1 D ES P AC H O Relação nº 254/2025 Fase de Requerimento de Lavra Defere pedido de servidão para a implantação do empreendimento mineiro em conformidade com os Laudos Técnicos e Memoriais Descritivos juntados nos autos(1960) 850.855/2006-LIGGA S.A.-Minério de Ferro- Alvará de Pesquisa nº 2150/2007 HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS D ES P AC H O Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48063.880103/2025-04-REINAN BISPO SOBRAL (Documento SEI: 17779752) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente D ES P AC H O Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48075.886149/2025-90-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR (Documento SEI: 17779756) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 571, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.211527/2025-72 e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica a International Commodities Trading Ltda., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 44.303.728/0001-68, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural - GN, com as seguintes características: I - País de origem: Argentina; II - Volume autorizado: até 150.000 m3/dia de gás natural; III - Mercado potencial: geração de energia termelétrica, a indústria e o setor residencial; IV - Transporte: Dutoviário; e V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS. Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente. Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e Venda de Gás Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta dias, contados da sua assinatura. Art.3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações: I - Volumes diários importados, em metros cúbicos; II - Quantidades diárias de energia importadas; III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de internalização do produto. § 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações complementares que julgar necessários. § 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral. Art.4º A autorizada deverá informar também, em novo processo eletrônico no SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a contar da efetivação do ato: I - Dados cadastrais da autorizada; II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de importação de gás natural; III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de gás natural. Art.5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior. Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural será revogada entre outras hipóteses, em casos de: I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado; II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou III - Descumprimento da legislação aplicável. Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária. Art.9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma gasosa. Art.10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 572, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista os documentos que constam do processo ANP nº 48610.211741/2025-29, e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica a empresa Santos Brasil Participações S.A., CNPJ 02.762.121/0020-69, autorizada a operar um Terminal Aquaviário composto por 12 (doze) tanques, uma casa de bombas, uma plataforma rodoviária e sistemas complementares para a armazenagem de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I, II e III, inclusive derivados de petróleo, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e etanol combustível, no Município de São Luís, Estado do Maranhão, cujas principais características estão descritas abaixo: a) 12 (doze) tanques de armazenamento: . .T AG .DIÂMETRO (m) .ALTURA (m) .CAPACIDADE ARQUEADA ( m³) .Produtos armazenados . .TQ-12-10001 .23,958 .23,180 .10.525,838 .Classes I, II e III . .TQ-12-10002 .23,957 .23,130 .10.482,404 .Classes I, II e III . .TQ-12-10003 .23,950 .23,180 .10.567,406 .Classes I, II e III . .TQ-12-10004 .23,950 .23,180 .10.508,383 .Classes I, II e III . .TQ-12-10005 .23,952 .23,060 .10.466,575 .Classes I, II e III . .TQ-12-10006 .23,962 .23,140 .10.518,631 .Classes I, II e III . .TQ-12-6001 .19,120 .21,610 .6.221,416 .Classes I, II e III . .TQ-12-6002 .19,101 .21,540 .6.215,002 .Classes I, II e III . .TQ-12-6003 .19,097 .21,546 .6.206,757 .Classes I, II e III . .TQ-12-1001 .9,548 .15,640 .1.128,773 .Classe III-B . .TQ-12-1002 .9,551 .15,670 .1.122,872 .Classes I, II e III . .TQ-12-1003 .9,549 .15,630 .1.124,792 .Classe III-B b) Uma Plataforma Rodoviária, composta por 06 (seis) baias, sendo 02 (duas) baias para descarregamento de caminhões-tanque e 04 (quatro) baias para carregamento. Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 573, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.200742/2025-48 e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato: Art.1º Autorizar a empresa UTE GNA II Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.514.652/0001-40, a realizar exportação de Cargas Ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL, no Mercado de Curto Prazo, denominado spot, com as seguintes características: I - Volume Autorizado: até 540.000 de m3 GNL/ano; II - Origem do GNL: o excedente de GNL a ser exportado pode ser composto por carga resultante de uma única importação ou pela mistura de cargas importadas de diferentes fornecedores que celebraram contratos com a UTE GNA II Geração de Energia S.A .; III - Transporte: marítimo, por meio de navios metaneiros; e IV - Local de Saída do Brasil: Terminal de GNL do Porto do Açu em São João da Barra/RJ. Art.2º Os efeitos desta autorização ficam condicionados à garantia do pleno abastecimento do mercado interno de gás natural e à manutenção das condições à época de sua outorga, comprovadas pelo interessado, para o exercício da atividade de exportação de cargas ociosas de GNL no mercado de curto prazo. Parágrafo único. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP poderá revogar esta autorização, entre outras hipóteses, nos seguintes casos: I - sempre que houver riscos ao pleno abastecimento do mercado interno de gás natural; II - extinção judicial ou extrajudicial da sociedade ou consórcio autorizado; III - requerimento da sociedade ou consórcio autorizado; ou IV - descumprimento da legislação aplicável. Art.3º A autorização para exportação de cargas ociosas de GNL não exime a autorizada do cumprimento integral de seus contratos de fornecimento de gás natural aos consumidores do mercado interno. Art.4º A autorizada deverá apresentar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, até o dia trinta de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de exportação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.gov.br/anp/pt-br. § 1º Os Relatórios atinentes à atividade de exportação de Gás Natural deverão conter: I - volumes efetivamente exportados em m³ de GNL e equivalente em m³ de gás natural, por operação; II - poder calorífico do GNL exportado (kJ/m³); III - quantidade de energia (em milhões de BTU) equivalente ao volume de GNL exportado; IV - país de destino; V - data de exportação; e VI - meio de transporte utilizado para a exportação de gás natural liquefeito e sua identificação. § 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral. Art.5º A autorizada deverá cumprir, em caráter permanente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior. Art.6º O não atendimento ao disposto nesta autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art.7º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à exportação de cargas ociosas de gás natural na forma liquefeita - GNL. Art.8º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 574, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.209914/2025-49 e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica a Neg Energia do Brasil Ltda., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 55.513.235/0001-79, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural - GN, com as seguintes características: I - País de origem: Argentina; II - Volume autorizado: 31.249.800,00 m3/ano de gás natural; III - Mercado potencial: consumidores industriais de médio e grande porte, localizados principalmente nos Estados de São Paulo e Paraná; IV - Transporte: Gasoduto; e V - Locais de entrega no Brasil: Interconexão de Paulínia (SP) e City Gate de Campo Largo (PR). Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.