PORTARIA Nº 213, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 — página do DOU de 25/09/2018

b) o tamanho mínimo de malha para a pesca de peixe será de trinta milímetros entre nós; e c) o tamanho mínimo de malha para a pesca de camarão será de vinte e cinco milímetros entre nós; e II - com tarrafa: a) o tamanho mínimo de malha para a pesca de peixe será de vinte e cinco milímetros entre nós, e b) o tamanho mínimo de malha para a pesca de camarão será de um centímetro e vinte e cinco milímetros entre nós; e § 1° A permissão prevista no caput não se aplica aos canais adjacentes, onde será permitida a pesca apenas com o uso de linha ou com tarrafa. § 2° A pesca com o uso de rede de emalhe ou de espera com comprimento máximo de mil e duzentos metros será permitida pelo prazo de um ano, contado na dará de publicação desta portaria. Art. 4° Fica permitida a pesca com embarcações de até oito metros de comprimento e com motor de até dezoito HP de potência. § 1° Fica permitido o tráfego, sem a prática da pesca, de embarcações de pesca com motor até quarenta HP de potência, na Lagoa de Guarapina e no seu canal de conexão com o mar. § 2° O uso de motores nas pescarias somente será permitido no período compreendido entre 6 horas e 20 horas. Art. 5° os pescadores responsáveis pelo uso das redes de emalhe ou de espera ficam obrigados ao preenchimento do formulário do Mapa de Captura na forma do Anexo desta portaria. Parágrafo único. O formulário de que trata o caput deverá ser entregue, mensalmente, na sede do Escritório federal da Aquicultura e da Pesca da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca no Estado do Rio de Janeiro ou na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do Rio de Janeiro ou no órgão descentralizado do Ibama mais próximo. Art. 6o As penalidades e as sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e na legislação complementar serão aplicadas aos infratores ao disposto nesta Portaria, sem prejuízo de outras cominações legais. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO ANTÔNIO TATIM Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Substituto EDSON GONÇALVES DUARTE Ministro de Estado do Meio Ambiente SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA PORTARIA Nº 213, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 Suspender, de oficio, a Autorização de Pesca para a embarcação PRIMAVERA XXIII, por 60(sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta portaria. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições, que lhe confere o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 12, da Lei n.º 13.502, de 1º de novembro de 2017, nos incisos I e X, do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Portaria Ibama n.º 95, de 22 de agosto de 1997, na Instrução Normativa Interministerial MPA- MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011 e na Instrução Normativa MPA n.º 20 de 10 de setembro de 2014, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21050.001922/2017-75 resolve: Art. 1º Suspender, de oficio, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento arrasto de fundo costeiro-duplo (peixes demersais) litoral sudeste/sul, código: 3.09.001, para a embarcação PRIMAVERA XXIII, de propriedade de Natubrás Pescados Ltda, inscrita no RGP sob o n. º SC-004171-8 e na autoridade marítima sob o n. º 443-004686-7, por 60(sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta portaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve: Nº 122 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA., CNPJ nº 14.339.220/0001-59, com sede na Av. Antônio da Rocha Viana, nº 1.559, Bairro Bosque, no município de Rio Branco, estado do Acre, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 11 de setembro de 2015, que versa sobre: i) o ingresso da empresa Recol Participações Ltda., CNPJ n° 20.514.088/0001-77; e ii) a retirada dos sócios Raimunda Alves de Souza, CPF nº 021.883.208-75, Robertha Andrea Mesquita Moura, CPF nº 682.835.713-20, Sarah Raquel Esteves Moura Testi, CPF nº 299.304.328-50, Sanny Cristina Esteves Moura, CPF nº 644.182.782-49, Kathiana Katryna Abreu Moura, CPF nº 755.084.002-49, Renata Araujo Moura Rotta, CPF nº 884.422.922-68, Raquel Araujo Moura, CPF nº 006.433.122-93, representada por sua genitora Maria das Neves Araujo dos Reis Moura Moreira, CPF nº 045.931.868-38, João Davi Oltramari Moura, CPF nº 037.569.862-09, representado por sua genitora Suzana Oltramari, CPF nº 050.762.039- 93, Daniel Oltramari Moura, CPF nº 037.569.822-11, representado por sua genitora Suzana Oltramari, que cedem e transferem a totalidade de suas quotas à empresa ingressante; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53000.006155/2014-20, a Nota Técnica nº 14.056/2018/SEI-MCTIC, de 25 de junho de 2018, o Ofício nº 24.433/2018/SEI-MCTIC, de 26 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 186/2018-MF, expedida com ressalvas. Nº 123 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA MATÃO, localizado no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Natanael Ribeiro Cintra, CPF no 024.658.761-04, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no 00066.016038/2018-77, o Parecer no 803/2018/GTCC/GFIC/SIA, de de julho de 2018, a conclusão do Ofício no 694/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 16 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 187/2018-MF, expedida com ressalva. Nº 124 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA PALMEIRAS, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Luiz Jacinto Pereira Borgato, CPF no 051.870.578-12, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no 00058.018433/2018-93, o Parecer no 845/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 19 de julho de 2018, a conclusão do Ofício no 728/2018/GTCC/GFIC/SIA- ANAC, de 23 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 188/2018-MF, expedida com ressalva. Nº 125 - Dar Assentimento Prévio a CRISTOVÃO ANTONIO GARCIA, CPF nº 016.776.999-57, para pesquisar água mineral em uma área de 50,00ha, no município de Assis Chateaubriand, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826597/2017-46, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 96/DIRE/DGTM, de 26 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 189/2018-MF, expedida com ressalvas. Nº 126 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para proceder a averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, de 12 de março de 2018, celebrado entre Milton Puerari, CPF nº 779.216.909-04 (cedente) e Jorginho Cardoso de Azevedo, CPF nº 616.286.549-53 (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 12.754, de 2 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 6 de dezembro de 2016, que autorizou o cedente a pesquisar água mineral em uma área de 5,00ha, no município de São Miguel do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826470/2015-65, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 94/DIRE/DGTM, de 26 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 190/2018 - MF. Nº 127 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar o Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, de 29 de junho de 2017, celebrado entre Fernando Marcelo de Sá Rêgo (cedente), CPF nº 288.068.223-04 e GRB Grafite do Brasil Mineração Ltda. (cessionária), CNPJ nº 13.386.351/0001-24, atinente ao Alvará nº 4.977, de 23 de junho de 2017, publicado no DOU de 27 de junho de 2017, que autorizou o cedente a pesquisar minério de chumbo, em uma área de 936,82ha, nos municípios de Santa Margarida do Sul e São Gabriel, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.810551/2016-63 e 48409.990354/2012-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 109/DIRE/DGTM, de 19 de julho de 2018, recebido em 26 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 191/2018 - MF, expedida com ressalvas. Nº 128 - Dar Assentimento Prévio a ANA MARIA IORAS DA SILVEIRA, CPF nº 715.055.710-49, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair calcedônia e quartzo, em uma área de 5,01ha, no município de Quaraí, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810113/2017-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 108/DIRE/DGTM, de 19 de julho de 2017, e a Nota - AP nº 192/2018-MF, expedida com ressalva. Nº 129 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO COLOMBITA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP, CNPJ nº 14.682.445/0001-03, para pesquisar minérios de cobre e ouro, em uma área de 9.066,73ha, nos municípios de Glória D'Oeste e São José dos Quatro Marcos, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48412.966339/2016-21 e 48412.866556/2017-01, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 112/DIRE/DGTM, de 30 de julho de 2018, recebido em 6 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 193/2018-MF, expedida com ressalvas. Nº 130 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) para expedição de Termos declaratórios em favor de Teresinha Brambila, CPF nº 738.256.119-49, a fim de proceder a regularização fundiária de lotes remanescentes do imóvel denominado Fazenda Kelly, localizado no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de propriedade da União, nos termos da Apelação Cível nº 9.621-1/PR, matriculados junto ao 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, assim identificados: i) subdivisão da parte remanescente da Fazenda Kelly, matrícula nº 10.817, com área de 594,8355ha; ii) remanescente do lote n° 29, matrícula nº 21.796, com área de 77,8280ha; iii) lote nº 29-A, matrícula nº 10.818, com área de 24,2000ha; e iv) parte do lote nº 34, matrícula nº 21.901, com área de 60,5000ha, totalizando 757,3635ha; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54201.010889/2001-95, a Informação Técnica/SR(09)F-3/nº 19/2015, de 2 de julho de 2015, o Parecer nº 00031/2017/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 25 de maio de 2017, Ofício nº 159/2017-P, de 19 de julho de 2017, o Memorando nº 86/2018/GABIN/SAG/CC-PR, de 27 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 194/2018-MF, expedida com ressalva. Nº 131 - Dar Assentimento Prévio à empresa ECO STONE MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.230.937/0001-77, para pesquisar mármore em 6 (seis) áreas distintas de 964,71ha, 913,06ha, 962,16ha, 904,81ha, 867,58ha e 548,78ha, totalizando uma área de 5.161,10ha, nos municípios de Bela Vista e Miranda, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.997604/2008-41 e 48423.868294/2016-09, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868295/2016-45, 48423.868296/2016-90, 48423.868297/2016-34, 48423.868298/2016-89 e 48423.868011/2018-82, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 101/DIRE/DGTM, de 29 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 195/2018 - MF, expedida com ressalvas. Nº 132 - Dar Assentimento Prévio a IVERSON KRAMBECK, CPF nº 049.746.259-18, para pesquisar água mineral em uma área de 45,43ha, no município de Coronel Vivida, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826642/2017-62, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 93/DIRE/DGTM, de 26 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 196/2018-MF, expedida com ressalvas. Nº 133 - Dar Assentimento Prévio a RINALDO ALVES SANT'ANA, CPF nº 519.778.851-87, para pesquisar minério de ouro em uma área de 5.889,47ha, nos municípios de Conquista D'Oeste e Nova Lacerda, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866793/2016-82, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 104/DIRE/DGTM, de 29 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 197/2018-MF, expedida com ressalva. Nº 134 - Dar Assentimento Prévio a PEDRO ROBERTO WEBER, de nacionalidade argentina, CPF nº 067.884.461-56 e RNE nº G011542-A, casado em comunhão total de bens com Viviana Mabel Nunez, nacionalidade argentina, portadora do CPF nº 800.391.739- 50 e RNE nº G372097-H, para aquisição, por compra e venda, dos seguintes imóveis rurais, todos matriculados no CRI de Descanso/SC: i) lote rural nº 40, da Gleba nº 21, Matrícula nº 1.590, com área de 5,0814ha; ii) lote rural nº 43, da Gleba nº 21, Matrícula nº 1.589, com área de 4,3605ha; e iii) lote rural nº 41, da Gleba nº 21, Matrícula nº 1.591, com área de 0,3572ha; totalizando uma área de 9,7991ha, no município de Descanso/SC, cadastrados no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº 815.101.019.348-3; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.025309/2018-79, o Despacho de 18 de maio de 2018, o Parecer nº 00009/2018/PFE/PFE-INCRA-SC/PGF/AGU, de 7 de junho de 2018, o Parecer nº 5.690/2018/DFC- 2/DFC/DF/SEDE/INCRA, de 19 de julho de 2018, o Memorando nº