Página do DOU de 06/06/2016 — Seção 1

Ano CLIII No- 106 Brasília - DF, segunda-feira, 6 de junho de 2016 Documento assinado digitalmente conforme MP n Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ...... 3 Ministério da Cultura........................................................................ 11 Ministério da Defesa......................................................................... 13 Ministério da Educação .................................................................... 14 Ministério da Fazenda....................................................................... 21 Ministério da Integração Nacional ................................................... 30 Ministério da Justiça e Cidadania.................................................... 31 Ministério da Saúde .......................................................................... 35 Ministério de Minas e Energia......................................................... 46 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário........................... 55 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .................. 58 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ............... 62 Ministério do Trabalho ..................................................................... 62 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ....................... 66 Ministério Público da União ............................................................ 70 Tribunal de Contas da União ........................................................... 70 Defensoria Pública da União............................................................ 73 Poder Legislativo............................................................................... 74 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ... 74 CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve: N o- 44 - Dar Assentimento Prévio a WALDISIO MOREIRA JUNIOR, CPF no 734.144.502-59, para pesquisar granito em uma área de 526,49ha, no município de Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884109/2015-24, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 051/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, recebido em 24 de março de 2016, e a Nota - AP nº 056/2016-RF, expedida com ressalva. N o- 45 - Dar Assentimento Prévio à empresa JL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 22.856.037/0001-59, com sede na Rua 1, nº 928, Edifício Wall Street Center, sala 6, Setor Oeste, município de Goiânia, estado de Goiás, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48419.986270/2015-19, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 050/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, recebido em 24 de março de 2016, com instrução processual concluída em 5 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 057/2016-RF, expedida com ressalva. N o- 46 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO SOCIEDADE TUPANCIRETÃ LTDA., CNPJ n° 89.780.266/0001-08, com sede na Rua Octacílio Tupanciretã de Azevedo, no 02, Centro, no município de Tupanciretã/RS, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a Quarta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 28 de novembro de 2013, que versa sobre: (i) a admissão de Amélia Rosa Ghisleni Puretz, CPF no 165.535.600-30, como sócia da empresa, em virtude de falecimento do sócio Miguel Puretz Filho, CPF no 055.627.240-49, detentor de 168.000 quotas; (ii) a alteração do objeto social; e (iii) a delegação dos poderes de administração aos sócios Amélia Rosa Ghisleni Puretz, Miguel Puretz Neto, CPF no 392.730.590-15, e Ana Rosa Puretz, CPF no 523.197.170-72, na função de Diretores; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53900.002380/2014-43, a Nota Técnica nº 2.012/2016/SEI-MC, de 19 de fevereiro de 2016, a conclusão do Ofício nº 2.930/2016/SEI-MC, de 17 de março de 2016, e a Nota - AP nº 058/2016-RF, expedida com ressalvas. N o- 47 - Dar Assentimento Prévio à empresa 3A PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 14.482.711/0001-54, com sede na Rua Iguatemi, no 192, 24o andar, conjunto 242, sala 3, bairro Itaim Bibi, município de São Paulo/SP, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar minérios de ferro e manganês, em uma área de 25,79ha, no município de Corumbá, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48402.921712/2012-18 e 48423.868125/2015-80, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 048/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, recebido em 24 de março de 2016, e a Nota - AP nº 059/2016-RF, expedida com ressalvas. N o- 48 - Dar Assentimento Prévio: (i) ao DEPARTAMENTO NA- CIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para a averbação do contrato de cessão total de direitos minerários, de 19 de outubro de 2015, celebrado entre Adriana Nunes Castro (cedente), CPF nº 395.473.021-91, e GECAL - Indústria e Comércio de Produtos Minerais Ltda. (cessionária), CNPJ nº 20.302.873/0001-66, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 4.611, de 15 de maio de 2013, publicado no DOU de 17 de maio de 2013, que autorizou a cedente a pesquisar calcário em uma área de 999,48ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) à cessionária, com sede no local denominado Amargoso, s/n°, Zona Rural, no município de Pains/MG, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.868047/2012-71 e 27203.931086/1985- 26, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 047/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, e a Nota - AP nº 060/2016-RF, expedida com ressalvas. N o- 49 - Dar Assentimento Prévio à empresa INTERCEMENT BRA- SIL S.A., CNPJ n° 62.258.884/0001-36, para arquivar, na Junta Comercial do estado de São Paulo, a Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 4 de janeiro de 2016, que deliberou sobre a eleição de Nelson Tambelini Júnior, CPF nº 075.299.718-16, para o cargo de Diretor Geral da sociedade; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48403.800608/1969-46 e 48400.015114/1967-12, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 04/DIRE/DGTM, de 20 de janeiro de 2016, com instrução documental concluída em 5 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 061/2016-RF, expedida com ressalvas. N o- 50 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDI- NÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para doação à Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04.059.671/0001-89, de imóvel com área de 497,9026ha, referente aos bairros Centro e Iracema, inserido na sede do Município de Mâncio Lima, parte da Gleba São Pedro, registrada em nome da União, sob Matrícula nº 02, Livro 02-A, junto às Serventias Extrajudiciais da Comarca de Mâncio Lima, no referido município, na faixa de fronteira do estado do Acre, para fins de regularização fundiária urbana, com fundamento na Lei no 11.952, de 2009, no Decreto nº 7.341, de 2010, e na Portaria MDA nº 52, de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no Art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 56420.000022/2013-14, as Informações nos 072 e 184/SRFAR-1/SRFAR/2015, de 22 de setembro e 28 de dezembro de 2015, respectivamente, o Parecer nº 00228/2016/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 11 de março de 2016, o Ofício no 088/2016 - SERFAL/MDA, de 8 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 063/2016-RF, expedida com ressalvas. N o- 51 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado HELIPONTO PRIVADO MIRAFLORES, localizado no município de Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima, de interesse de Nelly Elizabeth Nunez Romero, CPF nº 382.411.022-91, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do heliponto, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.122776/2015- 10, o Parecer de Análise nº 386/2016/GTCC/GFIC/SIA, de 11 de abril de 2016, a conclusão do Ofício nº 64/2016/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 12 de abril de 2016, recebido em 26 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 064/2016-RF, expedida com ressalvas. N o- 52 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA- ÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado FAZENDA SÃO BENTO DE NABILEQUE, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Lidia Christian Massi de Brito, CPF nº 042.468.578-74, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.089020/2015-51, o Parecer de Análise nº 391/2016/GTCC/GFIC/SIA, de 12 de abril de 2016, a conclusão do Ofício nº 65/2016/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 13 de abril de 2016, recebido em 26 de abril de 2016 e a Nota - AP nº 65/2016-RF, expedida com ressalva. N o- 53 - Dar Assentimento Prévio à FÊNIX GEOLOGIA E MI- NERAÇÃO LTDA., empresa em formação, com sede na Rua Pernambuco, no 635, Centro, município de Pontes e Lacerda/MT, representada pelos sócios José Berion, CPF no 235.141.249-49 e José Nogueira de Menezes Filho, CPF no 537.834.091-87, para arquivar os seus atos constitutivos na Junta Comercial do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM s/nº, sob NUP nº 00001.001268/2016-24, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 66/DIRE/DGTM-2016, de 14 de abril de 2016, recebido em 22 de abril de 2016, e a Nota - AP Presidência da República .