ATOS DE 5 DE JULHO DE 2018

ATOS DE 5 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN),no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do artigo 20 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº 68 - Dar Assentimento Prévio a empresa IGEOLOGIA SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA E REPRESENTAÇOES LTDA., CNPJ nº 05.680.495/0001-60, com sede na Rua General Jardim, nº 482, 15º andar, Conjunto 152, Vila Buarque, no município de São Paulo/SP, para pesquisar fosfato e calcário em 20 (vinte) áreas distintas de 1.812,24ha, 1.865,54ha, 1.865,01ha, 1.459,77ha, 1.522,54ha, 1.543,88ha, 1.000,90ha, 1.641,01ha, 888,61ha, 1.551,51ha, 1.673,64ha, 1.174,73ha, 1.367,81ha, 1.786,29ha, 1.781,39ha 1.725,02ha, 1.418,42ha, 1.516,93ha, 1.534,67ha e 1.826,32ha, totalizando 30.956,23ha, nos municípios de Bodoquena e Bonito, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.000569/2005-10 e 48423.868105/2016-90, que fazem referência aos Processos DNPM nos48423.868106/2016-34, 48423.868107/2016-89, 48423.868108/2016-23, 48423.868109/2016-78, 48423.868110/2016-01, 48423.868111/2016-47, 48423.868112/2016-91, 48423.868113/2016-36, 48423.868114/2016-81, 48423.868115/2016-25, 48423.868116/2016-70, 48423.868117/2016-14, 48423.868118/2016-69, 48423.868119/2016-11, 48423.868120/2016-38, 48423.868121/2016-82, 48423.868122/2016-27, 48423.868123/2016-71, 48423.868124/2016-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 29/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 113/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 69 - Dar Assentimento Prévio à empresa 3A PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 14.482.711/0001-54, para pesquisar minérios de ferro e manganês em uma área de 1.331,49ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48402.921712/2012-18 e 48423.868126/2015-24, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 43/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido em 3 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 115/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 70 - Dar Assentimento Prévio a NASSIB ABDO ABAGE NETO, CPF nº 921.326.509-34, para pesquisar minério de cobre em 8 (oito) áreas distintas de 1.681,52ha, 1.904,14ha, 1.980,86ha, 1.732,10ha, 1.972,22ha, 1.363,08ha, 1.426,82ha e 1.934,07ha, totalizando uma área de 13.994,81ha, nos municípios de Boa Esperança do Iguaçu, Cruzeiro do Sul, Dois Vizinhos, São Jorge D´Oeste, São João e Cruzeiro do Iguaçu, todos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826417/2017-26, que faz referência aos Processos DNPM nos48413.826418/2017-71, 48413.826419/2017-15, 48413.826420/2017-40, 48413.826421/2017-94, 48413.826422/2017-39, 48413.826423/2017-83 e 48413.826424/2017-28, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício no70/DIRE/DGTM, de 15 de maio de 2018, e a Nota - AP nº 120/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 71 - Dar Assentimento Prévio à empresa INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ nº 62.258.884/0001-36, para pesquisar calcário, em 4 (quatro) áreas distintas de 1.000,00ha, 962,17ha, 1.000,00ha, 841,94ha, totalizando uma área de 3.804,11ha, no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48403.800608/1969-46 e 48412.866484/2008-25, que fazem referência aos Processos DNPM nºs48412.866485/2008-47, 48412.866486/2008-91, 48412.866487/2008-36, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 42/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido em 3 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 121/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 72 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 03.632.438/0001-80, para pesquisar cascalho e quartzo em uma área de 322,56ha, no município de Itaquiraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.001101/2001-19 e 48423.868070/2017-70, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 27/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 124/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 73 - Dar Assentimento Prévio a empresa GDMBRASIL-GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-ME, CNPJ nº 19.072.118/0001-53, para pesquisar minérios de cobre, zinco e ouro, em 2 (duas) áreas distintas de 63,62ha e 4.176,63ha totalizando uma área de 4.240,25ha, nos municípios de Araputanga, Branco e Pontes e Lacerda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48412.966439/2014-95 e 48412.866246/2016-05, que fazem referência ao Processo DNPM no48412.866701/2017-59, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 41/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido em 3 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 125/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 74 - Dar Assentimento Prévio à empresa AGUAS CRISTAIS J.A LTDA. - ME., CNPJ nº 20.816.597/0001-54, com sede em Vila Nova, s/nº, Interior, no município de Seara/SC, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, bem como para pesquisar água mineral em uma área de 14,34ha, nos municípios de Ipumirim e Seara, ambos na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48413.926666/2014-78 e 48411.815061/2015-53, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 59/DIRE/DGTM, de 13 de abril de 2018, recebido em 27 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 126/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 75 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SANTA EULINA, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Romero Freire de Barros, CPF no256.323.961-34, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00058.543268/2017-22, o Parecer no561(SEI)/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 4 de maio de 2018, a conclusão do Ofício no432/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 4 de maio de 2018, recebido em 14 de maio de 2018, e a Nota - AP no127/2018-RF, expedida com ressalva

Nº 76 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA VÓ ZITA DO RIO VERMELHO, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Agropecuária Sucuri Ltda., CNPJ no01.572.288/0001-31, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00058.005072/2018-15, o Parecer no564/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 4 de maio de 2018, a conclusão do Ofício no428/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 3 de maio de 2018, e a Nota - AP no128/018-RF, expedida com ressalva.

Nº 77 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SANTA LUZIA, localizado no município de Alto Paraíso, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de interesse de Cláudio de Castro Cunha, CPF no196.443.026-72, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.555785/2017-55, o Parecer no565/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 4 de maio de 2018, a conclusão do Ofício no420/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 2 de maio de 2018, e a Nota - AP no129/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 78 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SANTA LÚCIA, localizado no município de Brasiléia, na faixa de fronteira do estado do Acre, de interesse de Ana Maria Leite, CPF no734.547.888-20, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.557765/2017-19, o Parecer no612/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 15 de maio de 2018, a conclusão do Ofício no463/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 10 de maio de 2018, e a Nota - AP no130/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 79 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO E TELEVISÃO ELDORADO DO BRASIL LTDA. - ME, CNPJ nº 05.207.741/0001-61, com sede na Rua José Bonifácio, nº 787, Centro, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia, para execução de serviço de radiodifusão, no município de Porto Velho, estado de Rondônia, com vistas à efetivação da 7ª Alteração Contratual, datada de 24 de novembro de 2017, na Junta Comercial do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.004267/2018-24, a Nota Técnica nº 11.507/2018/SEI-MCTIC, de 7 de junho de 2018, a conclusão do Ofício nº 19.952/2018/SEI-MCTIC, de 7 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 131/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 80 - Dar Assentimento Prévio à empresa A.M.G. PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 00.992.045/0001-90, para arquivar, nas Juntas Comerciais dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 2 de outubro de 2017, que versa sobre: i) a transferência da sede da empresa para a Avenida Jaú, nº 1120SW, Sala 02, Centro, no Município de Sapezal, estado de Mato Grosso; ii) o ingresso dos sócios Leomar José Mees, CPF nº 589.316.519-53, Aline Dias Villa, CPF nº 008.967.660-20 e Viviane Rodrigues Feitosa, CPF nº 692.375.651-00; iii) a retirada do sócio Mercio Gomes da Silva, CPF nº 458.658.251-00, que transfere 16.500 quotas para a sócia Viviane Rodrigues Feitosa e 8.500 quotas para o sócio Leomar José Mees; iv) a retirada do sócio Amarildo Aparecido da Luz, CPF nº 650.585.001-59, que transfere 16.500 quotas para a sócia Aline Dias Villa e 8.500 quotas para o sócio Leomar José Mees; e v) a delegação dos poderes de administração ao sócio Leomar José Mees; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.010322/2018-15, a Nota Técnica nº 13.602/2018/SEI-MCTIC, de 19 de junho de 2018, a conclusão do Ofício nº 23.448/2018/SEI-MCTIC, de 20 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 132/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 81 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO SEMENTES GUERRA, localizado no município de Renascença, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de interesse de Agropecuária I G ltda., CNPJ no77.738.995/0001-17, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00069.500859/2017-86, o Parecer no623/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 18 de maio de 2018, a conclusão do Ofício no492/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 18 de maio de 2018, e a Nota - AP no133/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 82 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA TAQUARUSSU, localizado no município de Sete Quedas, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Waldir Zoller, CPF no027.138.299-68, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.523132/2017-15, o Parecer no631/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 22 de maio de 2018, a conclusão do Ofício no491/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 18 de maio de 2018, e a Nota - AP no134/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 83 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO COLOMBITA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 14.682.445/0001-03, com sede na Alameda Santa Fé do Sul, nº 1241, Jardim São Francisco, São José dos Quatro Marcos/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.966339/2016-21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 57/DIRE/DGTM, de 13 de abril de 2018, recebido em 27 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 135/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 84 - Dar Assentimento Prévio à empresa HORII AGROINDUSTRIAL DE MINÉRIOS LTDA., CNPJ nº 07.249.898/0001-85, para lavrar argila em uma área de 63,49ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.000869/2005-91 e 48423.868145/2016-31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 58/DIRE/DGTM, de 28 de março de 2018, recebido em 3 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 136/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 85 - Dar Assentimento Prévio à empresa MICAF - MINERAÇÃO CARFANAUM LTDA., CNPJ nº 35.777.473/0001-84, com sede na Rua Colombo, nº 795 - Fundos, Centro, no município de Corumbá/MS, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul, a Quarta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 15 de agosto de 2017, que versa sobre: i) o ingresso da sócia Maria de Jesus de Oliveira Stracquadanio, CPF nº 380.031.801-63, viúva do sócio falecido Ângelo Stracquadanio, CPF nº 119.531.601-15, mediante a transferência da titularidade de 27.000 quotas dode cujus,conforme Escritura Pública de Inventário e Adjudicação do Espólio, de 29 de novembro de 2013; ii) a retirada do sócio Zelindo Sgarbossa, CPF nº 038.223.110-49, que sede e transfere a totalidade das 3.000 quotas para o sócio ingressante Raimundo de Jesus Stracquadanio, CPF nº 790.098.321-04; iii) a delegação dos poderes aos sócios Maria de Jesus Stracquadanio e Raimundo de Deus Stracquadanio, na qualidade de Diretores Administrativos; e iv) o atendimento as exigências do Decreto nº 85.064, de 1980; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48409.990302/1989-49, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 77/DIRE/DGTM, de 30 de maio de 2018, recebido em 7 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 137/2018-RF.

Nº 86 - Dar Assentimento Prévio à empresa A. R. KRAEMER & CIA. LTDA. - ME., CNPJ nº 05.624.542/0001-59, para pesquisar argila, em uma área de 43,66ha, no município de Eldorado, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como arquivar na Junta Comercial do referido estado, a Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 8 de julho de 2016, que versa sobre: i) a alteração do objeto social; ii) a distribuição das quotas dos sócios, sendo, 29.100 quotas para Arlete Rosalina Kraemer, CPF nº 177.082.731-53 e 900 quotas para Ederaldo Kraemer, CPF nº 026.472.941-27; e iii) o atendimento ao Decreto nº 85.064, de 1980; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48423.968340/2008-51 e 48423.868144/2015-14, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 47/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido em 3 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 138/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 87 - Dar Assentimento Prévio à empresa VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A., CNPJ nº 42.416.651/0001-07, para arquivar, nas Juntas Comerciais competentes, a Ata de Reunião Extraordinária de Conselho de Administração, realizada em 8 de novembro de 2017, que versa sobre: i) aprovação da eleição de Leonardo Nunes Coelho, CPF nº 042.225.536-03 e Mauro Davi Boletta, CPF nº 563.133.656-15, para o cargo de Diretor Estatutário; e ii) ratificação da composição atual da Diretoria Estatutária da Companhia, qual seja, Tito Botelho Martins Junior, CPF nº 501.888.956-04, no cargo de Diretor Presidente; Mário Antonio Bertoncini, CPF nº 085.771.768-51, no cargo de Diretor Financeiro; Valdecir Aparecido Botassini, CPF nº 077.067.558-19; Jones Aparecido Belther, CPF nº 071.835.288-20; Mauro Davi Boletta, CPF nº 563.133.656-15; Ricardo Moraes Galvão Porto, CPF nº 028.657.917-00; e Leonardo Nunes Coelho, CPF nº 042.225.536-03; e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária,realizada em 13 de novembro de 2017, que versa sobre a alteração da denominação social da Companhia de "VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A." para "NEXA RECURSOS MINERAIS S.A."; de acordo com o Processo DNPM nº 48400.000826/2004-24, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 78/DIRE/DGTM, de 30 de maio de 2018, recebido em 7 de junho de 2018, com instrução processual concluída em 24 de maio de 2018, e a Nota - AP nº 139/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 88 - Dar Assentimento Prévio ao MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) para proceder a transferência de outorga, conforme requerimento datado de 10 de abril de 2018, celebrado entre as empresas Sistema Netgrande de Comunicações Ltda. (cedente), CNPJ nº 04.194.082/0001-03 e a Rádio 101 FM de São Lourenço do Oeste Ltda. (cessionária), CNPJ nº 27.703.666/0001-62, atinente à outorga concedida ao Sistema Netgrande de Comunicações Ltda., por intermédio do Decreto Legislativo nº 668, de 2009, publicado no DOU de 8 de outubro de 2009, que autoriza a cedente a executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Lourenço do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.044328/2017-13, a Nota Técnica nº 12.749/2018/SEI-MCTIC, de 7 de junho de 2018, a conclusão do Ofício nº 22.583/2018/SEI-MCTIC, de 7 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 141/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 89 - Dar Assentimento Prévio à empresa L. KOTINSCKI-ME., CNPJ nº 22.896.336/0001-17, para pesquisar Ilmenita, em uma área de 2.102,40ha, no município de Cantá, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48424.984003/2009-36 e 48424.884010/2013-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 54/DIRE/DGTM, de 13 de abril de 2018; recebido em 27 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 142/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 90 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU/MP para doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Matelândia/PR, CNPJ nº 76.206.465/0001-65, de imóveis com área total de 10.000,00m2, sob RIP nº 7699.00009.500-7 (Quadra 83 - lotes 3,4,6,9 e 10) e RIP nº 7699.00008.500-1 (Quadra 84 - lotes 1,2,5,7,9,10 e 11), localizados no município de Matelândia, na faixa de fronteira do estado do Paraná, registrados junto ao Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Matelândia do referido estado, sob matrículas nº 15.117, 15.118, 15.119, 15.120, 15.121, 15.122, 15.123, 15.124, 15.125, 15.126, 15.127 e 15.128, Livro nº 2, de propriedade da União, área constituída pela Praça da Cultura, Complexo de Esportes e Lazer; de acordo com a instrução do Processo nº 04936.002503/2011-81; a Nota Técnica nº 8.478/2018-MP, de 7 de maio de 2018; o Despacho s/nº da Diretoria de Destinação Patrimonial/SPU, de 4 de junho de 2018; o Ofício nº 46261/2018-MP, de 5 de junho de 2018; e a Nota - AP nº 143/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 91 - Dar Assentimento Prévio à empresa OLIVEIRA & PERIN ASSESSORIA E COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 11.540.921/0001-63, com sede na Avenida Coronel Bertaso, nº 826, Centro, no município de Quilombo/SC, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 17 de outubro de 2017, que versa sobre: i) o ingresso da sócia Fabiana Paula Matte Rodrigues, CPF nº 014.641.049-13; ii) a retirada da sócia Simone Perin, CPF nº 041.601.199-30, que cede e transfere por venda 15.750 quotas para Fabiana Paula Matte Rodrigues; iii) a transferência por venda de 1.750 quotas da sócia Adriane Perin de Oliveira, CPF nº 026.979.929-01, a Fabiana Paula Matte Rodrigues; iv) a alteração da denominação social da entidade para Rádio Clube Alto Uruguai Ltda.; v) a transferência da sede para Rua Padre Manoel Gomes Gonzalez, nº 283, Sala 02, Centro, no município de Rio dos Índios, estado do Rio Grande do Sul; vi) a alteração do objeto social; e vii) a delegação dos poderes de administração ao não sócio Moacir Rohr, CPF nº 987.538.609-00; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.064714/2017-13; a Nota Técnica nº 13.600/2018/SEI-MCTIC, de 19 de junho de 2018; o Ofício nº 23.438/2018/SEI-MCTIC, de 19 de junho de 2018; e a Nota - AP nº 145/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 92 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA RETIRO VELHO, localizado no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Hélio de Lima, CPF no445.531.028-20, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00066.529899/2017-30, o Parecer no500/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 10 de abril de 2018, a conclusão do Ofício no348/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 16 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 146/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 93 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas, referente ao Projeto de Assentamento Sararé, localizado nos municípios de Nova Lacerda e Conquista D'Oeste, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de propriedade do INCRA, sob a matrícula nº 27.911, Livro 02, junto ao Cartório do 1º Ofício do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT e sob a matrícula nº 6.891, Livro 002, junto ao Cartório do 1º Ofício do Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT, referente a área de 13.895,7964ha, condicionado a não titulação de áreas sobrepostas a Terra Indígena Paukalirajausu; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.057877/2018-39; o Parecer 4.858/2018/SR(13)MT-D2/SR(13)MT-D/SR(13)/MT/INCRA, de 29 de junho de 2018; o Despacho INCRA s/nº, de 29 de junho de 2018; o Ofício nº 26.767/2018/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 3 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 147/2018-RF, expedida com ressalvas.

MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES

Em exercício