PORTARIA Nº 106, DE 21 DE JUNHO DE 2018 (*)

PORTARIA Nº 106, DE 21 DE JUNHO DE 2018 (*)

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7oe 43, do Decreto-lei no227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 27206.860402/2001, resolve:

Art. 1° Outorgar à Copebras Indústria Ltda., concessão para lavrar Fosfato, nos Municípios de Catalão e Ouvidor, Estado de Goiás, numa área de 451,99 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 18°07'09,600''S/47°48'47,087''W; 18°07'57,150''S/47°48'47,087''W; 18°07'57,150''S/47°48'46,577''W; 18°08'27,073''S/47°48'46,578''W; 18°08'27,074''S/47°48'46,572''W; 18°08'27,074''S/47°48'31,439''W; 18°07'57,157''S/47°48'31,439''W; 18°07'57,150''S/47°48'31,439''W; 18°07'42,518''S/47°48'31,439''W; 18°07'42,518''S/47°48'30,704''W; 18°08'34,887''S/47°48'30,704''W; 18°08'34,887''S/47°48'39,544''W; 18°09'30,032''S/47°48'39,545''W; 18°09'30,030''S/47°48'56,896''W; 18°09'29,833''S/47°48'56,896''W; 18°09'29,830''S/47°49'06,593''W; 18°09'30,028''S/47°49'06,593''W; 18°09'30,026''S/47°49'21,063''W; 18°07'33,666''S/47°49'21,056''W; 18°07'33,666''S/47°49'08,492''W; 18°07'33,667''S/47°49'07,824''W; 18°07'33,666''S/47°49'06,131''W; 18°07'09,600''S/47°49'06,131''W; 18°07'09,600''S/47°48'47,087''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 18°07'09,600''S e Long. 47°48'47,087''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1461,9m-SW 00°00'00''000; 15,0m-NE 90°00'00''000; 920,0m-SW 00°00'04''484; 0,2m-SE 86°25'25''196; 444,8m-SE 89°59'55''363; 919,8m-NE 00°00'04''485; 0,2m-NE 00°00'00''000; 449,9m-NE 00°00'09''170; 21,6m-NE 90°00'00''000; 1610,1m-SW 00°00'05''124; 259,9m-NW 89°59'52''062; 1695,5m-SW 00°00'04''866; 510,0m-NW 89°59'27''644; 6,1m-NE 00°05'40''371; 285,0m-NW 89°59'16''576; 6,1m-SW 00°05'39''810; 425,3m-NW 89°59'35''750; 3577,5m-NE 00°00'01''153; 369,3m-NE 89°59'54''415; 19,6m-SE 89°58'14''924; 49,8m-NE 89°59'18''565; 739,9m-NW 00°00'02''788; 559,8m-NE 89°59'56''316.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A empresa Copebras Indústria Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Fosfato, nos Municípios de Catalão e Ouvidor, Estado de Goiás, numa área de 451,99 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 18°07'09,600''S/47°48'47,087''W; 18°07'57,150''S/47°48'47,087''W; 18°07'57,150''S/47°48'46,577''W; 18°08'27,073''S/47°48'46,578''W; 18°08'27,074''S/47°48'46,572''W; 18°08'27,074''S/47°48'31,439''W; 18°07'57,157''S/47°48'31,439''W; 18°07'57,150''S/47°48'31,439''W; 18°07'42,518''S/47°48'31,439''W; 18°07'42,518''S/47°48'30,704''W; 18°08'34,887''S/47°48'30,704''W; 18°08'34,887''S/47°48'39,544''W; 18°09'30,032''S/47°48'39,545''W; 18°09'30,030''S/47°48'56,896''W; 18°09'29,833''S/47°48'56,896''W; 18°09'29,830''S/47°49'06,593''W; 18°09'30,028''S/47°49'06,593''W; 18°09'30,026''S/47°49'21,063''W; 18°07'33,666''S/47°49'21,056''W; 18°07'33,666''S/47°49'08,492''W; 18°07'33,667''S/47°49'07,824''W; 18°07'33,666''S/47°49'06,131''W; 18°07'09,600''S/47°49'06,131''W; 18°07'09,600''S/47°48'47,087''W;; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 18°07'09,600''S e Long. 47°48'47,087''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1461,9m-SW 00°00'00''000; 15,0m-NE 90°00'00''000; 920,0m-SW 00°00'04''484; 0,2m-SE 86°25'25''196; 444,8m-SE 89°59'55''363; 919,8m-NE 00°00'04''485; 0,2m-NE 00°00'00''000; 449,9m-NE 00°00'09''170; 21,6m-NE 90°00'00''000; 1610,1m-SW 00°00'05''124; 259,9m-NW 89°59'52''062; 1695,5m-SW 00°00'04''866; 510,0m-NW 89°59'27''644; 6,1m-NE 00°05'40''371; 285,0m-NW 89°59'16''576; 6,1m-SW 00°05'39''810; 425,3m-NW 89°59'35''750; 3577,5m-NE 00°00'01''153; 369,3m-NE 89°59'54''415; 19,6m-SE 89°58'14''924; 49,8m-NE 89°59'18''565; 739,9m-NW 00°00'02''788; 559,8m-NE 89°59'56''316., conforme consta do Processo DNPM no27206.860402/2001, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) A outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva lavrável de 109.820.000 toneladas de minério de fosfato bruto (ROM) e à produção média de 2.754.000 toneladas/ano (ROM), conforme informações do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

II) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) O titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) A outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

Assinatura, nome e CPF do representante da empresa

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 120, de 25 de junho de 2018, Seção 1, pág. 54, com incorreção no original.