Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH — 05/03/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 43
- Página
- 61
Processos citados
Despacho Relação nº 117/2026 Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) Titular ANM NUP Ademilson Goldner 871.397/2002 48062.970318/2020-11 LUCIANE SCOTO DA SILVA Coordenadora
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 43, 05/03/2026, p. 61