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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Despacho · Relação nº 119/2026

Seção
1
Data
Edição
47
Página
58

Despacho

Relação nº 119/2026

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)

Titular ANM NUP

Areal Costa Sul Ltda. 872.111/2014 48062.972054/2021-11

EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 47, 11/03/2026, p. 58

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