Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Rio Grande do Norte
DESPACHO · Superintendência no Rio Grande do Norte
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 156
- Página
- 167
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Titular: Inamar Indústria de Água Mineral Ltda me Cpf/cnpj :05.413.415/0001-00 - Processo minerário: 848014/01 - Processo de cobrança: 948139/18 Valor: R$.36.702,26
Ver no texto do ato
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 94/18/RN
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: ej Indústria de Bebidas Ltda Cpf/cnpj :09.207.939/0001-04 - Processo minerário: 276/60 - Processo de cobrança: 948136/18 Valor: R$.215.567,35
Titular: Inamar Indústria de Água Mineral Ltda me Cpf/cnpj :05.413.415/0001-00 - Processo minerário: 848014/01 - Processo de cobrança: 948139/18 Valor: R$.36.702,26
Roger Garibaldi Miranda
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 156, 14/08/2018, p. 167