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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

Despacho · Relação nº 135/2026

Seção
1
Data
Edição
52
Página
76

Despacho

Relação nº 135/2026

Não acata a defesa administrativa apresentada. (242)

Titular ANM NUP

CAULITEK MINERACAO LTDA 810.433/2021 48052.910456/2025-67

LUCIANE SCOTO DA SILVA

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 52, 18/03/2026, p. 76

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