Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH — 18/03/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 52
- Página
- 76
Processos citados
Despacho Relação nº 135/2026 Não acata a defesa administrativa apresentada. (242) Titular ANM NUP CAULITEK MINERACAO LTDA 810.433/2021 48052.910456/2025-67 LUCIANE SCOTO DA SILVA Coordenadora
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 52, 18/03/2026, p. 76