Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Despacho · Relação nº 135/2026
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 52
- Página
- 76
Despacho
Relação nº 135/2026
Não acata a defesa administrativa apresentada. (242)
Titular ANM NUP
CAULITEK MINERACAO LTDA 810.433/2021 48052.910456/2025-67
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 52, 18/03/2026, p. 76