Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 23/03/2026 — Seção 1

Despacho Relação Nº 131/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina a interdição da lavra(442) 000.335/1973-MINAS MINERIO DE FERRO S/A- N° do Termo de Interdição:23/2026/ANM/DIVFIS-MG (19399283): Interdição total e imediata de todas as atividades do empreendimento, por Determinação Judicial ACP Nº 1013555-21.2018.4.01.3800/MG., de 18/03/2026- Lacre N° Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490) 000.335/1973-MINAS MINERIO DE FERRO S/A-OF. N°15938/2026/DIVFIS-MG/ANM - Decisão Judicial referente ACP Nº 1013555-21.2018.4.01.3800/MG 832.156/2005-MINERACAO GUTE SICHT LTDA-OF. N°15912/2026/DIVFIS-MG/ANM - Decisão Judicial referente ACP Nº 1013555-21.2018.4.01.3800/MG CAIRO COSTA DUARTE Gerente