Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
DESPACHO · Relação nº 156/2026
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 58
- Página
- 65
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 156/2026
Acata a defesa administrativa apresentada. (241)
Titular ANM NUP
MOURTE COMERCIO DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL LTDA 820.904/2021 48053.920039/2026-01
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 58, 26/03/2026, p. 65