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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

DESPACHO · Relação nº 156/2026

Seção
1
Data
Edição
58
Página
65

Seu processo neste ato

  • Relação nº 156/2026

    Acata a defesa administrativa apresentada. (241)

    820.904/2021 — MOURTE COMERCIO DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL LTDA

    48053.920039/2026-01

    LUCIANE SCOTO DA SILVA, Coordenadora

    Ver no texto do ato

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 156/2026

Acata a defesa administrativa apresentada. (241)

Titular ANM NUP

MOURTE COMERCIO DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL LTDA 820.904/2021 48053.920039/2026-01

LUCIANE SCOTO DA SILVA

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 58, 26/03/2026, p. 65

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