Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
DESPACHO · Relação nº 157/2026
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 58
- Página
- 65
Seu processo neste ato
-
Relação nº 157/2026
Não conhece a defesa intempestiva. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (270)
864.227/2020 — MJ CONSTRUCOES DE EDIFICIOS EIRELI
48073.964203/2025-65
LUCIANE SCOTO DA SILVA, Coordenadora
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DESPACHO
RELAÇÃO Nº 157/2026
Não conhece a defesa intempestiva. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (270)
Titular ANM NUP
MJ CONSTRUCOES DE EDIFICIOS EIRELI 864.227/2020 48073.964203/2025-65
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 58, 26/03/2026, p. 65