Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 01/04/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 62
- Página
- 136
Processos citados
Despacho Relação nº 152/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina a interdição da lavra(442) 832.156/2005-MINERACAO GUTE SICHT LTDA- N° do Termo de Interdição:44/2026/ANM/DIVFIS-MG (19482494): Interdição total e imediata de todas as atividades do empreendimento com interferência com poligonal da Portaria IPHAN nº 198/2016 (18 de maio de 2016), com poligonal B - Pico de Belo Horizonte com 42,25 hectares da Serra do Curral e entornos, por Determinação Judicial ACP Nº 1013555-21.2018.4.01.3800/MG, com a devida reparação ambiental efetiva, integral e definitiva das áreas degradadas., de 25/03/2026- Lacre N° CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 62, 01/04/2026, p. 136