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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Despacho · Relação nº 221/2026

Seção
1
Data
Edição
71
Página
71

Despacho

Relação nº 221/2026

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

Titular ANM NUP

PMX COMERCIO ATACADISTA DE MINERAIS LTDA 870.313/2021 48062.972381/2021-65

EDNEIA DE SOUZA QUEIROZ

Coordenadora Substituta

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 71, 15/04/2026, p. 71

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