Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH — 28/04/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 78
- Página
- 103
Processos citados
DESPACHO Relação nº 254/2026 Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242) Titular ANM NUP Atilio Magrini Neto 867.152/2019 48068.966044/2026-93 kelfrank ferreira da silva 800.776/2022 48065.900096/2026-27 LUCIANE SCOTO DA SILVA Coordenadora
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 78, 28/04/2026, p. 103