Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
DESPACHO · Relação nº 253/2026
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 78
- Página
- 103
DESPACHO
Relação nº 253/2026
Não conhece a defesa intempestiva. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (270)
Titular ANM NUP
Mineradora Tapajos Ltda. 866.557/2017 48068.966041/2026-50
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 78, 28/04/2026, p. 103