Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH
DESPACHO · Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 91
- Página
- 81
DESPACHO
Relação nº 310/2026
Torna sem efeito a Imposição de Multa pela não entrega do RFP (646)
Titular ANM NUP
EDVALDO JOSE PASCON 820.374/2008 48402.820374/2008-12
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 91, 18/05/2026, p. 81