Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Despacho · Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 92
- Página
- 85
Despacho
Relação Nº 275/2026
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
"Brasroma Mineração Comércio e Indústria LTDA" 830.336/2003 48054.930112/2020-40
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 92, 19/05/2026, p. 85