Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Agência Nacional de Mineração
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 96
- Página
- 57
Despacho
Relação 58/2026
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
831.937/2007-EXTRATIVA MINERAL S/A-ORDEM JUDICIAL - MM Juiz Federal Substituto da 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF, Processo 1036520-48.2026.4.01.3400. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Voto GABD4/ANM nº 101/2026, proferido pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração, assegurando à Impetrante a continuidade do exercício de suas atividades minerárias, nos termos dos atos administrativos anteriormente vigentes, até ulterior deliberação judicial.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 96, 25/05/2026, p. 57