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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

Despacho · Relação nº 67/2026

Seção
1
Data
Edição
106
Página
152

Despacho

Relação nº 67/2026

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

870.459/2015-SIGNORE BLU MINERACAO LTDA-DEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no recurso administrativo interposto por Signore Blu Mineração Ltda., para suspender os efeitos da decisão consubstanciada na Nota Técnica n.º 1897/2025-DIOUTBA/GER-BA, que determinou a retificação da área do Processo Minerário nº 48407.870459/2015-11, até o julgamento definitivo do recurso.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 106, 10/06/2026, p. 152

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