Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 67/2026
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 106
- Página
- 152
Despacho
Relação nº 67/2026
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
870.459/2015-SIGNORE BLU MINERACAO LTDA-DEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no recurso administrativo interposto por Signore Blu Mineração Ltda., para suspender os efeitos da decisão consubstanciada na Nota Técnica n.º 1897/2025-DIOUTBA/GER-BA, que determinou a retificação da área do Processo Minerário nº 48407.870459/2015-11, até o julgamento definitivo do recurso.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 106, 10/06/2026, p. 152