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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Despacho · Relação nº 391/2026

Seção
1
Data
Edição
116
Página
154

Despacho

Relação nº 391/2026

Torna sem efeito a Notificação Administrativa para pagamento de débito de TAH (154)

Titular ANM NUP

PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA FALCHETTI LTDA 815.324/2021 48066.915010/2026-51

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 116, 24/06/2026, p. 154

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