Portaria ANEEL nº 5.230, de 7 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União, — página do DOU de 07/05/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302019050700114 Seção 3 da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização constituída por meio da Portaria ANEEL nº 5.230, de 7 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de agosto de 2018, seção 2, p. 37, v. 59, n. 158, prorrogada por meio da Portaria ANEEL 5.610, de 4 de fevereiro de 2019, publicada no D. O. U. nº 27, de 7 de fevereiro de 2019, NOTIFICO a pessoa jurídica Energyx Projetos Para a Criação de Usinas Hidroelétricas Ltda., CNPJ nº 08.019.039/0001-62, na pessoa de seu responsável legal perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ-MF), Sr. Tiago Ribeiro Zagonel, nos termos do artigo 13 da Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015, alterada pela Portaria CGU nº 1.381, de 23 de junho de 2017, acerca da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 48500.005461/2017-11, conforme Portaria ANEEL 5.230, de 7 de agosto de 2018, publicada no D. O. U. nº 158, de 16 de agosto de 2018, prorrogada por meio da Portaria ANEEL 5.610, de 4 de fevereiro de 2019, publicada no D. O. U. nº 27, de 7 de fevereiro de 2019, para apurar eventuais irregularidades de responsabilidade administrativas, bem como proceder ao exame de demais fatos conexos que emergirem no decorrer da apuração, na qual essa pessoa jurídica consta como ACUSADA. Informo que, no inquérito a ser conduzido por esta Comissão, a pessoa jurídica investigada poderá acompanhar todos os atos instrutórios, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, sendo-lhe facultado acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, bem como especificar as provas que pretende produzir, conforme rito procedimental previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e, em especial, na Portaria CGU nº 910/2015. Tendo em vista os termos do art. 13 da Portaria CGU nº 910/2015, concedo o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta notificação, para que a empresa Energyx Projetos Para a Criação de Usinas Hidroelétricas Ltda. informe e especifique as provas que pretende produzir, inclusive testemunhal, objetivando esclarecer os fatos sob apuração. Ressalto que esse prazo inicialmente concedido tem por objetivo deferir lapso temporal viável para a ciência do teor dos autos e designação das provas que inicialmente a defesa deseja produzir, sem prejuízo daquelas que possa ter interesse de apresentar ao longo da fase de instrução do procedimento. No caso de solicitação de provas testemunhais, requer-se, mediante breve arrazoado, que seja apresentado rol de testemunhas e a pertinência de cada oitiva, fazendo-se constar também, o nome completo da testemunha, endereços residencial e/ou comercial, telefones para contato e, tanto quanto possível, cargo ou emprego ocupado (se for o caso). Destaco, ainda, que nos termos do art. 7º, VII, da Lei nº 12.846/2013 e do art. 18, III, do Decreto nº 8.420/2015, eventual colaboração da pessoa jurídica com a investigação, no curso do processo, seja na comprovação dos atos lesivos, seja na identificação de servidores públicos e outras pessoas jurídicas deles participantes, será considerada na dosimetria da multa eventualmente cabível. Com vistas a lhe dar conhecimento dos fatos, possibilitar-lhe o acompanhamento da apuração, à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, informo ainda que é possível obter junto à Comissão mídia de CD/DVD contendo cópia integral digitalizada do processo nº 48500.005461/2017-11 contendo fls. 01 a 379, para que a pessoa jurídica tome ciência de seu inteiro teor e possa indicar as provas que pretende produzir. Por fim, ressalto que a comissão se encontra em funcionamento de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, no local acima indicado. Declaro que a Comissão se instalou na Sala da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares, na sede da ANEEL, e que V. Sa. poderá solicitar cópias do processo aos membros desta Comissão, Cláudio Santos Ortis, Presidente, Luciana Peixoto Gonçalves de Oliveira, Secretária, ou Wesley Fernando Usida, Membro da Comissão. CLÁUDIO SANTOS ORTIS SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E AV I S O JULGAMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2017-SFE A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 3/2017, designada pela Portaria nº 4.705/2017, atualizada pela Portaria 5.153/2018, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide INDEFERIR o pedido de credenciamento da CHRONUS CONSULTORES S/S LTDA; Processo 48500.000399/2019-32; CNPJ 24.126.652/0001-35; Serviços 1.1, 1.2, 2.1 e 2.2. A COMISSÃO AV I S O JULGAMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2018-SPE PEE A ANEEL, por intermédio da CEC nº 4/2017, designada pela Portaria nº 4.864/2017, atualizada pela Portaria nº 5.153/2018, para atuar no âmbito do Credenciamento nº 1/2018-SPE, após a análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide INDEFERIR o pedido de credenciamento para o Serviço 2; Processo 48500.001325/2019-13; A VERO DOMINO CONSULTORIA E PESQUISA LTDA; CNPJ 08.935.993/0001-03. A COMISSÃO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo SEI nº 48068.000027/2019-62 Espécie: Termo de Cooperação Técnica N° 001/2019/ANM/MT; Signatários: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO autarquia federal criada pela Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME, inscrita no CNPJ sob n° 29.406.625/0001-30, por intermédio da Gerência Regional no Estado de Mato Grosso - ANM/MT e ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SE3CRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMIENTE - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.415/0023-50; Objeto: Desenvolver ações conjuntas ou coordenadas para a execução articulada da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei n° 12.334/2010), especialmente em casos envolvendo segurança, fiscalização e monitoramento de barragens localizadas no Estado de Mato Grosso, bem como o compartilhamento de conhecimento e informações para viabilizar o atendimento aos dispositivos legais vigentes; Vigência: 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e com antecedência mínima de trinta dias antes do término desse instrumento; Data da assinatura: 17/04/2019; Assinam: Serafim Carvalho Melo, Gerente Regional Interino da ANM/MT, Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente. GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 35/2019 Fase de Concessão de Lavra Torna público, para conhecimento dos interessados, a Imissão de Posse da jazida:(406) PROCESSO Nº 848.447/2010 - POTIGUAR CONSTRUTORA LTDA - Posse da jazida de GRANITO no município de ITAJÁ/RN outorgada pela Portaria nº 90, publicada no D.O.U de 18/06/2018. A solenidade será realizada às 10:00 HORAS horas, do dia 06/05/2019; ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente Regional AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9.015/2019 - UASG 323031 Processo: 48610012220201861. PREGÃO SISPP Nº 60/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS-NAT U R A L E BIOCOMBUSTI. CNPJ Contratado: 10573068000113. Contratado : TO BRASIL CONSULTORIA EM -TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.. Objeto: Contratação de serviços de desenvolvimento de aplicativos com suporte multiplataforma.Fundamento Legal: Lei 8666/93, Lei 10520/2002, Decreto 2271/97 e IN 5/2017. Vigência: 06/05/2019 a 06/05/2020. Valor Total: R$219.300,00. Fonte: 250322051 - 2019NE800538. Data de Assinatura: 06/05/2019. (SICON - 06/05/2019) 323031-32205-2019NE800144 AVISO DE ALTERAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2019 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pela Portaria ANP nº 176, de 26 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2019, comunica aos agentes do setor de petróleo e gás natural e aos demais interessados a alteração da data de realização da Audiência Pública nº 10/2019, de 10 de maio de 2019 para 17 de maio de 2019. A Audiência Pública nº 10/2019 ocorrerá no auditório do Escritório Central da ANP, situado na Av. Rio Branco, nº 65, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Para informações adicionais consultar o sítio eletrônico http://rodadas.anp.gov.br. FELIPE KURY COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JANEIRO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/DEAMP/19 Processo n.º 0042/19 - Objeto: Aquisição de 09 (nove) Kit´s de microcistina tubo para análise quantitativa e qualitativa, pelo método ELISA para atender ao Laboratório de Análises Minerais da CPRM - LAMIN, conforme as especificações constantes no Termo de Referência: Empresa: DF TECNO-CIENTIFICA LTDA-EPP CNPJ: 10.476.350/0001-82 VALOR R$ 17.280,00 ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR Pregoeiro EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2019 - UASG 325001 Processo: 48002000798201914 . Objeto: Aquisição de licença permanente do software BARON, com suporte técnico, pelo período de 12 meses. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo. Declaração de Inexigibilidade em 26/04/2019. SYLVIA DE CARVALHO BULCAO VIANNA. Superintendente. Ratificação em 29/04/2019. ALVARO HENRIQUE MATIAS PEREIRA. Diretor. Valor Global: R$ 59.377,69. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro THE OPTIMIZATION FIRM LLC.. (SIDEC - 06/05/2019) 325001-32314-2019NE000251 CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2019 - UASG 910808 Processo: 20194231. Objeto: Contratação de serviço de consultoria especializada em planejamento estratégico, que vise prover suporte conceitual, técnico, metodológico e de mediação entre os diversos atores e instâncias envolvidos para desenvolvimento da atualização do Plano Estratégico, em face da alteração das premissas que presidiram sua elaboração, e desdobrar em Plano Diretor de Negócios e Gestão do Sistema Eletrobras para o quinquênio 2020-2024, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/05/2019 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Rua da Quitanda Nº 196, 5º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/910808-5-00016-2019. Entrega das Propostas: a partir de 07/05/2019 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 28/05/2019 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: Os interessados na compra da cópia completa do Edital deverão depositar o valor de R$ 18,90, não reembolsáveis, na Conta Corrente n° 502.000-X, Agência n ° 3064-3 do Banco do Brasil, informando o Nº do CNPJ da Empresa ou CPF da pessoa que está retirando o Edital. . ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Superindente de Infraestrutura e Suprimentos (SIASGnet - 06/05/2019) 910808-00001-2019NE000001 FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 1. Licitação nº. PE.GCM.A.00032.2014. 2. Instrumento Contratual: TC 8000008847 - Aditamento 02. 3. Nome da Empresa: SIEMENS LTDA 4. CNPJ nº 44.013.159/0031-31. 5. Objeto: Alteração das Cláusulas 7ª - FATURAMENTO, 39 - VIGÊNCIA. 6. Data de Assinatura: 17.04.2019. GCT.A. 1. Licitação nº. PE.GCM.A.00151.2013. 2. Instrumento Contratual: TC 8000006904 - Aditamento 04. 3. Nome da Empresa: SIEMENS LTDA. 4. CNPJ nº 44.013.159/0031-31. 5. Objeto: Alteração das Cláusulas 7ª - Esquema de Faturamento, 12 - Cronograma de Fornecimento e 38 - Vigência. 6. Data de Assinatura: 17.04.2019. GCT.A. AVISO DE LICITAÇÃO 1. LI.GS.A.00006.2019. 2. FURNAS torna público que realizará Licitação, nos termos da Lei 13.303/2016, para a contratação de empresa para execução dos serviços de obras civis e montagem eletromecânica necessários para a reconstrução da LT 138kV Angra (FURNAS) - Angra (ENEL), entre a SE Angra (FURNAS) e a atual torre 80, bem como o recondutoramento do trecho entre a torre 80 e a SE Angra (ENEL), a ser executada na LT ANGRA (FURNAS) - Angra (ENEL), localizada no Município de Angra dos Reis/RJ. 3. Regime de execução: Empreitada por Preços Unitários. 4. Tipo de Licitação: Menor Preço. 5. Modo de disputa: combinado fechado/aberto. 6. O Edital está disponível a partir desta data no site de FURNAS (www.furnas.com.br - opção "Fornecedores / Editais"), gratuitamente. 7. As propostas deverão ser entregues até às 14:30h do dia 28/05/2019, no endereço Rua Real Grandeza, 219 - sala 705, do Bloco B - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. LUIZ FERNANDO DA COSTA E CUNHA Gerência de Compras