Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Amapá
DESPACHO · Superintendência no Amapá
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 163
- Página
- 64
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Titular: Mercorope Ltda me Cpf/cnpj :14.351.409/0001-67 - Processo minerário: 858032/06 - Processo de cobrança: 958128/17 Valor: R$.793,54
Ver no texto do ato
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 39/2018/AP
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Mercorope Ltda me Cpf/cnpj :14.351.409/0001-67 - Processo minerário: 858032/06 - Processo de cobrança: 958128/17 Valor: R$.793,54
George Morais de Souza
Superintendente Substituto
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 163, 23/08/2018, p. 64