Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH — 17/07/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 133
- Página
- 143
Processos citados
DESPACHO Relação nº 421/2026 Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242) Titular ANM NUP PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES 830.187/2022 48054.930830/2026-10 PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES 803.062/2023 48077.903047/2026-15 TRATOR CAT - PECAS E SERVICOS EIRELI 832.356/2021 48054.931179/2026-97 LUCIANE SCOTO DA SILVA Coordenadora
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 133, 17/07/2026, p. 143