Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho Relação nº 79/2026
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 139
- Página
- 71
1 processo · 1 decisão
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado
Código ANM 508
- 802.185/1971
NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-RECONHEÇO com base no § 1º, art. 1º da Lei nº 9.873/1999 a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 005/2016/DNPM-MG, e nº 1351, 1352 e 1353/2018/ANM-MG, e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 12/7/2019 e 22/10/2019.
LUIZ PANIAGO NEVES Diretor
Despacho
Relação nº 79/2026
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
802.185/1971-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-RECONHEÇO com base no § 1º, art. 1º da Lei nº 9.873/1999 a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 005/2016/DNPM-MG, e nº 1351, 1352 e 1353/2018/ANM-MG, e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 12/7/2019 e 22/10/2019.
LUIZ PANIAGO NEVES
Diretor
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 139, 27/07/2026, p. 71