Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração — 27/07/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 139
- Página
- 71
Processos citados
Despacho Relação nº 79/2026 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 802.185/1971-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-RECONHEÇO com base no § 1º, art. 1º da Lei nº 9.873/1999 a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 005/2016/DNPM-MG, e nº 1351, 1352 e 1353/2018/ANM-MG, e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 12/7/2019 e 22/10/2019. LUIZ PANIAGO NEVES Diretor
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 139, 27/07/2026, p. 71