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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Despacho · Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Seção
1
Data
Edição
142
Página
95

Despacho

Relação nº 452/2026

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Emicon Mineracao e Terraplenagem Limitada - 815691/71 - Not.520/2026 - R$ 8.977,42, 815691/71 - Not.531/2026 - R$ 8.977,42, 815691/71 - Not.540/2026 - R$ 8.977,42

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 142, 30/07/2026, p. 95

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