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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

Despacho Relação nº 87/2026

Seção
1
Data
Edição
149
Página
44

Seu processo

  • Despacho publicado

    Código ANM 756 Despacho Relação nº 87/2026

    820.791/1987

    MASSAGUAÇU S. A.-Não conhecer do requerimento apresentado em 23/05/2025 como pedido de reconsideração, por não ser cabível, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da ANM, uma vez que a esfera administrativa recursal se encontra exaurida em razão da decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 85ª Reunião Ordinária Pública, em 27/05/2026, que aprovou o Voto GG/ANM nº 668/2024, declarado na 58ª Reunião Ordinária Pública realizada em 24/01/2024, não se tratando de decisão proferida em instância única pela Diretoria.

  • Despacho publicado

    Código ANM 756 Despacho Relação nº 87/2026

    820.791/1987

    MASSAGUAÇU S. A.-Manter a decisão que determinou a redução da poligonal, com a exclusão da área de interferência com a unidade de conservação, conforme deliberado na Reunião Ordinária Pública, diante da inexistência de qualquer vício de legalidade ou irregularidade no ato praticado.

  • Despacho publicado

    Código ANM 756 Despacho Relação nº 87/2026

    820.791/1987

    MASSAGUAÇU S. A.-Não conhecer do requerimento apresentado em 23/05/2025 como embargos de declaração, por ser tratar de medida inadmissível em processos administrativos na ausência de previsão normativa específica, nos termos do Parecer n.º 00050/2024/DECOR/CGU/AGU JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR Diretor

1 processo · 1 decisão

Fase de Licenciamento

Despacho publicado

Código ANM 756

  • 820.791/1987

    MASSAGUAÇU S. A.-Não conhecer do requerimento apresentado em 23/05/2025 como pedido de reconsideração, por não ser cabível, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da ANM, uma vez que a esfera administrativa recursal se encontra exaurida em razão da decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 85ª Reunião Ordinária Pública, em 27/05/2026, que aprovou o Voto GG/ANM nº 668/2024, declarado na 58ª Reunião Ordinária Pública realizada em 24/01/2024, não se tratando de decisão proferida em instância única pela Diretoria.

  • 820.791/1987

    MASSAGUAÇU S. A.-Manter a decisão que determinou a redução da poligonal, com a exclusão da área de interferência com a unidade de conservação, conforme deliberado na Reunião Ordinária Pública, diante da inexistência de qualquer vício de legalidade ou irregularidade no ato praticado.

  • 820.791/1987

    MASSAGUAÇU S. A.-Não conhecer do requerimento apresentado em 23/05/2025 como embargos de declaração, por ser tratar de medida inadmissível em processos administrativos na ausência de previsão normativa específica, nos termos do Parecer n.º 00050/2024/DECOR/CGU/AGU JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR Diretor

Despacho

Relação nº 87/2026

Fase de Licenciamento

Despacho publicado(756)

820.791/1987-MASSAGUAÇU S. A.-Não conhecer do requerimento apresentado em 23/05/2025 como pedido de reconsideração, por não ser cabível, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da ANM, uma vez que a esfera administrativa recursal se encontra exaurida em razão da decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 85ª Reunião Ordinária Pública, em 27/05/2026, que aprovou o Voto GG/ANM nº 668/2024, declarado na 58ª Reunião Ordinária Pública realizada em 24/01/2024, não se tratando de decisão proferida em instância única pela Diretoria.

820.791/1987-MASSAGUAÇU S. A.-Manter a decisão que determinou a redução da poligonal, com a exclusão da área de interferência com a unidade de conservação, conforme deliberado na Reunião Ordinária Pública, diante da inexistência de qualquer vício de legalidade ou irregularidade no ato praticado.

820.791/1987-MASSAGUAÇU S. A.-Não conhecer do requerimento apresentado em 23/05/2025 como embargos de declaração, por ser tratar de medida inadmissível em processos administrativos na ausência de previsão normativa específica, nos termos do Parecer n.º 00050/2024/DECOR/CGU/AGU

JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR

Diretor

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 149, 10/08/2026, p. 44

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