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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

Despacho Relação nº 89/2026

Seção
1
Data
Edição
154
Página
68

1 processo · 1 decisão

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado

Código ANM 508

  • 832.333/1983

    M B L MATERIAIS BASICOS LTDA-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa ao Auto de Infração nº 751/2019/DNPM-MG, e DETERMINO de ofício o arquivamento da multa publicada em 03/06/2020 . LUIZ PANIAGO NEVES Diretor

Despacho

Relação nº 89/2026

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

832.333/1983-M B L MATERIAIS BASICOS LTDA-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa ao Auto de Infração nº 751/2019/DNPM-MG, e DETERMINO de ofício o arquivamento da multa publicada em 03/06/2020 .

LUIZ PANIAGO NEVES

Diretor

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 154, 17/08/2026, p. 68

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